Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

05/08/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 46ª Zona Eleitoral (Vertentes, Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho), recomendou ao prefeito e presidente da Câmara de Vereadores que observem as restrições aos agentes públicos estabelecidas pelo artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e artigo 14, §9º, da Constituição Federal, relacionados à condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, e se abstenham de qualquer comportamento positivo ou omissivo, no exercício do cargo ou em função dele, que implique em descumprimento desses dispositivos.

Tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara de Vertentes deverão estar cientes da proibição, em ano eleitoral, do uso e da distribuição de bens, materiais ou serviços públicos por parte do Poder Público em favorecimento de partidos políticos, coligações e candidatos. O uso promocional da distribuição gratuita desses bens e serviços em favor de partidos políticos, coligações e candidatos, custeados ou subvencionados pela gestão pública, também deverá ser evitado.

Todos os agentes públicos da Prefeitura de Vertentes bem como os demais parlamentares da Câmara de Vereadores deverão estar cientes a respeito dessas condutas proibidas. Para isso, o MPPE recomendou que uma cópia da recomendação seja distribuída por meio impresso ou digital.

Por fim, o Promotor de Justiça da 46ª Zona Eleitoral, Jaime Adrião Gomes da Silva, ressaltou que o descumprimento da recomendação pode ocasionar em pagamento de multa; cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, sem prejuízo da declaração de inelegibilidade, bem como outras repercussões criminais pertinentes ao caso. Além disso, o caso também pode ser encaminhado ao Ministério Público Comum (Federal ou Estadual), com o fim de ajuizamento da competente ação de improbidade administrativa e outras correlatas.

A Recomendação Eleitoral nº 007/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (05/08).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Prefeito e presidente da Câmara são alertados sobre legislação eleitoral. Acima, tarja vermelha com Vertentes

 

05/08/2020 - Para prevenir os possíveis riscos de contaminação pelo novo coronavírus e garantir um ambiente de trabalho adequado às normas sanitárias de prevenção à doença, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serrita e Cedro, recomendou à prefeitura e Secretaria de Saúde dos municípios que forneçam Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) aos membros de seus respectivos Conselhos Tutelares.

Além desses materiais, o MPPE recomendou também, em específico, a distribuição de de luvas, óculos de proteção, álcool gel e máscaras, uma medida para garantir tanto uma atuação segura dos Conselheiros quanto a proteção de sua comunidade assistida.

A promotora de Justiça de Serrita, Andrea Griz de Araujo Cavalcanti, ressaltou ainda que o art. 134, par. único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90) estabelece que é obrigação dos municípios contemplarem em seus orçamentos públicos “os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar”, devendo para tanto “promoverem as adaptações de seus órgãos e programas”. Dessa forma, a promotora de Justiça acrescentou ainda que Conselho Tutelar deve contar com uma estrutura de atendimento adequada, dotada dos recursos materiais e humanos suficientes para o exercício de suas atribuições de forma célere, eficaz e segura.

As Recomendações de nº 035/2020 (Serrita) e nº 036/2020 (Cedro) foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (05/08).

Imagem acessível: retângulo com ilustração de máscara protetiva sendo atacada por cepas de Covid-19 tem sobrepostos os dizeres Membros do Conselho Tutelar devem receber equipamentos de proteção contra o Covid-19. Acima, tarja vermelha com Serrita e Cedro. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE criada para o tema Coronavírus

04/08/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) divulgou na tarde de hoje, 4, nova edição do Ranking de Pacificação das Cidades Pernambucanas. Segundo a métrica, que realiza avaliação a partir das 32 cidades que fazem parte do projeto Cidade Pacífica, a cidade com o mais alto índice é a de Granito; no segundo lugar está Santa Filomena; em terceiro Ouricuri; e Cachoeirinha em quarto. Esta edição do Ranking contabiliza os dados no período de janeiro e junho de 2020.

“Estamos investindo no apoio à população e aos governos municipais no combate à violência e no aumento da sensação de segurança junto ao cidadão. O MPPE cumpre seu compromisso de respaldar os gestores públicos sobre a eficiência de suas atitudes com o Cidade Pacífica. Eles monitoram seu desempenho e se estimulam a melhorar para conseguir atingir uma boa posição no ranking. A temática da segurança afeta todos nós e precisamos trabalhar para a redução nos indicadores de violência em benefício de toda a população”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

O ranking, que tem como base os dados de criminalidade divulgados pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), quando é possível comparar o desempenho dos municípios logo após eles assinarem Termo de Cooperação Técnica para adesão ao Cidade Pacífica. Assim, se pode avaliar o quanto houve de mudança de um período a outro e o quanto cada município se esforçou para mudar seu cenário de insegurança. “Nosso principal objetivo com essa apresentação é informar o quanto cada município avançou após a adoção de medidas concretas, por parte dos gestores públicos, para reduzir os índices de criminalidade e aumentar a sensação de seguranças nos moradores”, disse o assessor-técnico da procuradoria-geral de Justiça e coordenador do projeto, o promotor de Justiça Luís Sávio Loureiro.

O município pode aderir ao Cidade Pacífica por meio de convênio firmado com o MPPE, por intermédio da promotoria local, devendo implementar no mínimo sete desses eixos, de acordo com a sua realidade. “São medidas simples que aumentam a sensação se segurança da população, como, por exemplo, melhorar a iluminação das ruas. As pessoas se sentem mais confortáveis em sair de casa, trazendo mais trânsito para os espaços públicos, e os criminosos se sentem mais inibidos em cometer alguma violência”, comentou Loureiro.

Com o ingresso no projeto, as prefeituras podem apresentar medidas distribuídas em 15 eixos temáticos propostos pelo MPPE, são eles: Guarda Municipal pacificadora; Segurança nos estabelecimentos comerciais; Mesa municipal de segurança; Iluminação pacificadora; Pacificando bares e similares; Proteção integrada/ pacificando escolas; Pacificação das comunidades; Cuidando dos egressos; Esporte/Cultura/Lazer pacificador; Tecnologia e mobilidade urbana; Pacificando os estabelecimentos bancários; Empresas solidárias; Transporte pacificador; Inovação/ Consórcio; e o Juntos pela segurança na saúde - Covid 19.

MÉTODO - O Índice de Pacificação é representado numa escala de 0 a 5, onde 0 indica um município menos pacificado. Quanto mais próximo de 5, maior o nível de pacificação do município. O indicador é calculado a partir de uma média ponderada entre o CVLI (Crimes violentos letais e intencionais) e o CVP (Crimes violentos contra o patrimônio), a qual foram atribuídos os pesos de 80% e 20%, respectivamente. O índice possibilita gerar o ranking dos municípios com maior nível de pacificação. Também é possível comparar o desempenho dos municípios entre períodos diferentes e avaliar o quanto mudou de um período para o outro. Esse percentual de variação do índice de pacificação possibilita destacar o esforço de cada município em mudar o cenário da criminalidade.

04/08/2020 - De acordo com o novo calendário eleitoral, que teve modificações em decorrência da pandemia do novo coronavírus, somente a partir do dia 26 de setembro é permitida a veiculação e divulgação da propaganda eleitoral. Por causa disso o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos dirigentes de partidos políticos em funcionamento de Petrolina que orientem seus filiados a não violarem as regras da propaganda eleitoral, principalmente a prática de propaganda eleitoral antecipada. A recomendação também é válida para pretensos candidatos, pré-candidatos e eleitores no geral.

A Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) prevê multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou o equivalente ao custo da propaganda, no caso do descumprimento à regra. Ainda segundo a legislação, pedidos explícitos de voto, ainda que subliminares, que impliquem em ônus financeiro ou que recorram a formas de publicidade não admitidas para o período de campanha (por exemplo, outdoors, showmício, distribuição de brindes, utilização de material impresso, folhetos, adesivos) são proibidos.

O promotor de Justiça Eleitoral da 144ª Zona, Lauriney Reis Lopes, ressaltou, no texto da recomendação, que os pretensos candidatos, aspirantes a pré-candidaturas e os eleitores em geral devem também respeitar todas as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, especialmente durante a realização de prévias partidárias e reuniões para divulgar ideias, objetivos e propostas políticas.

A Recomendação Eleitoral de nº 01/2020 foi publicada, na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta terça-feira (04).
Nas últimas semanas, o MPPE emitiu recomendações semelhantes. Saiba mais:

Pré-candidatos, dirigentes de partidos e eleitores do município de Granito devem observar as regras de propaganda eleitoral

Serra Talhada: MPPE recomenda à prefeito e presidente da Câmara que cumpram a legislação acerca da publicidade em período eleitoral 

Pré-candidatos e dirigentes partidários de Cabrobó e Orocó não deverão veicular propagandas em discordância com a legislação eleitoral

04/08/2020 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco (CGMP-PE) publicou nesta segunda-feira, 3, no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP) a Resolução CGMP n.º 02/2020, em que regulamenta as correições e inspeções de modo virtual no âmbito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Assim, passam a ser incorporadas aos procedimentos correicionais a possibilidade de aplicação de novas tecnologias, representando ganho em inovação e produtividade para o órgão ministerial.
 
“A Corregedoria-Geral do Ministério Público desenvolve uma atividade de fiscalização e controle da atividade funcional dos membros e dos serviços prestados à sociedade e tem, sobretudo, a tarefa de apoiar e orientar a atividade finalística. Fizemos experiências recentes de realização dos atos correicionais de forma virtual e tivemos muito êxito. Agora estamos normatizando o modelo, trazendo um regramento que irá permitir a execução das atividades a distância. Assim, a utilização dos recursos digitais vai permitir aumento na completude das informações que são geradas nas Promotorias de Justiça, dando mais facilidade de acesso de informações às futuras análises”, disse o corregedor-geral do Ministério Público, Alexandre Bezerra.
 
Mesmo virtuais e por meio de plataformas onlines, as correições e inspeções seguirão todas as normas previstas para serem validadas, como a publicação de edital, divulgação da atividade entre membros e servidores, entre outros diversos requisitos.  Com a nova regulamentação, durante as Correições Ordinária, que verificam de forma ampla o funcionamento eficiente dos órgãos ministeriais a cada três anos, as audiências públicas propostas pelo Corregedor-geral podem ser realizadas por meio de sistema de videoconferência, por exemplo. Além disso, a fase introdutória deve ser, preferencialmente, realizada na modalidade a distância (correição virtual).
 
“Com esta ação estamos ganhando em produtividade e trazendo mais instrumentos para a atuação correicional. É um momento histórico, pois estamos contribuindo com a construção do Ministério Público do futuro", finalizou Bezerra. A nova normativa levou em consideração a Resolução nº 149/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que institui a obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições, atribuindo a cada Corregedoria-Geral o dever de regulamentar o estabelecimento dessas atividades.
 
Ainda assim, a Resolução estabelece a realização da comunicação referentes às correições e inspeções serem feitas pelo Sistema SEI; as entrevistas com membro correicionado também por meio de videoconferência ou outros meios de semelhante eficácia; o levantamento de dados também deve priorizar os sistemas informatizados já utilizados na instituição; e o membro deve colocar de forma eletrônica todos os arquivos, livros, pastas, papéis e demais documentos e autos da respectiva unidade bem como processos judiciais ao seu cargo.
 
 
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