Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

15/09/2020 - O Ministério Público Eleitoral em Pernambuco lançou, em coletiva de imprensa online realizada na manhã desta terça-feira (15), a campanha "Pelejando por uma eleição mais justa". O procurador regional eleitoral, Wellington Saraiva, e o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, apresentaram à imprensa a campanha de comunicação, que contará com os personagens "promotor rochedo", "candidata legal" e "eleitor sabido" como porta-vozes sobre temas relevantes do processo eleitoral marcado para os próximos meses.

"Nossa campanha é uma evolução de um trabalho que começou em 2018 e vai ser intensificado neste ano, pois teremos Eleições Municipais. A finalidade da campanha é conversar com os cidadãos para que eles conheçam seus direitos e possam recusar práticas indevidas", detalhou Wellington Saraiva.

O procurador regional eleitoral ressaltou ainda que, em virtude da pandemia da Covid-19, as Eleições Municipais de 2020 verão uma ampliação do papel da tecnologia na corrida eleitoral. "Por isso, o engajamento do público e o trabalho da imprensa são fundamentais para evitar excessos e ilegalidades no exercício da democracia durante o processo eleitoral", complementou.

Já o procurador-geral de Justiça apontou que o desafio do processo eleitoral é garantir que os cidadãos possam exercer seu direito ao voto sem comprometer as medidas de contenção da Covid-19.

"O Ministério Público vai atuar para garantir o direito de todo cidadão votar e ser votado. Para que esse direito seja exercido de forma consciente, vamos reforçar o respeito às normas sanitárias, promover a informação de qualidade e o combate às fake news", relatou Francisco Dirceu Barros.

coletiva - Campanha “Pelejando por uma eleição mais justa"
 

Pelejando — Usando versos rimados, com vocabulário típico de Pernambuco, e elementos gráficos característicos da literatura de cordel, a campanha busca dialogar com os cidadãos e cidadãs de maneira informal e bem humorada, para estimular sua participação na fiscalização do processo eleitoral e promover o voto responsável e consciente, além de orientar os candidatos sobre o que pode e o que não pode ser feito ao longo da disputa.

A campanha conta com spots de rádio, publicações para redes sociais e aplicativos de mensagens e até figurinhas para WhatsApp (também conhecidas como stickers). Estão sendo abordados, inicialmente, cinco temas: identificação e estímulo à denúncia de propaganda eleitoral antecipada (este ano, a campanha eleitoral só começa em 27 de setembro); a importância do distanciamento social e do uso de máscaras nos atos de campanha e pré-campanha; a atenção contra a disseminação de notícias falsas (as chamadas fake news); o combate à distribuição de bens em troca de votos e a importância da participação das pessoas na fiscalização do processo eleitoral.

Todo o material está reunido em uma página na internet, onde a população poderá baixar os arquivos e se engajar na peleja por uma eleição mais justa: http://bit.ly/pelejando2020.

Criação – Não houve uso de recursos públicos na realização da campanha, que é iniciativa da Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE/PE) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) ao qual está vinculado o procurador regional eleitoral de Pernambuco – e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – de onde vêm os promotores eleitorais. A iniciativa concretizou-se a partir do trabalho das Assessorias de Comunicação desses órgãos (MPF e MPPE), que compõem o MP Eleitoral em Pernambuco, e da valiosa colaboração de parceiros e voluntários.

Os textos, as peças para redes sociais e as figurinhas para WhatsApp foram elaborados pelas Assessorias de Comunicação dos órgãos, que coordenam a campanha. As ilustrações, criadas especialmente para o projeto, de forma voluntária, são de autoria dos artistas plásticos Rafa Saraiva (Instagram: @rafasaraiva.art) e Mila Cavalcanti (site: milacavalcanti.com). Os spots de rádio contam com locução do engenheiro e servidor público Gilmar Lyra, da jornalista e servidora pública Wilza Saraiva e do jornalista Daniel França. As gravações foram editadas pelo sonoplasta José Farias, da Secretaria de Comunicação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mila Cavalcanti e Rafa Saraiva, que sempre valorizaram a cultura regional em sua produção artística, expressaram em versos a satisfação de contribuir com a campanha: “A gente, como artista, eleitor e cidadão, tem a honra e o orgulho, praticamente obrigação, de se juntar ao MP com nossa contribuição, para que Pernambuco tenha uma justa eleição”.
Para Gilmar Lyra, declamar os versos em uma campanha do MP Eleitoral é uma oportunidade especial. “Como eu já desenvolvo este trabalho com poemas da nossa cultura, me sinto honrado mais uma vez em contribuir com esta campanha de conscientização e responsabilidade de cada eleitor”, declarou.

Para Wilza Saraiva, a campanha tem papel importante de chamar a atenção para as normas que regem o processo eleitoral, que muitas pessoas, até candidatos, desconhecem. “O uso de elementos do cordel é muito bacana, porque permite falar de algo sério de uma forma leve e cheia de arte”, disse. Responsável pelas assinaturas dos spots, Daniel França declarou que “é um prazer colocar a comunicação a serviço da cidadania, principalmente num momento tão decisivo e importante para a sociedade e construção da nossa democracia”.

Simbolismo – Com o intuito de promover a igualdade de gênero e raça, a campanha tem entre os personagens um negro – o promotor rochedo – e uma mulher – a candidata legal. Eles simbolizam, no contexto dessa campanha, a diversidade da população, promovendo ampla representatividade das pessoas.

Canais de denúncias – As peças da campanha trazem dois canais de contato que os cidadãos e cidadãs podem usar para informar ao MP Eleitoral em Pernambuco eventuais irregularidades de que tenham conhecimento. O número de WhatsApp (81) 9.9679.0221, que funciona com atendimento automático, e o site www.mpf.mp.br/prepe.

É importante que as denúncias sejam acompanhadas de informações e provas para que o MP Eleitoral possa tomar as providências cabíveis.

15/09/2020 - Nesta quarta-feira (16), as unidades do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sediadas nas Regiões de Saúde de Pernambuco 2 (sede em Limoeiro) e 12 (sede em Goiana) iniciam a etapa preliminar de retomada das atividades presenciais, conforme Portaria Conjunta PGJ-CGMP nº003/2020. O retorno às atividades presenciais neste contexto de pandemia está disciplinado na Portaria Conjunta PGJ-CGMP nº002/2020.

Os municípios da Região 2 são: Bom Jardim, Buenos Aires, Carpina, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Limoeiro, Nazaré da Mata, Orobó, Passira, Paudalho, Surubim, Tracunhaém, Vicência. Já, os da Região 12 são: Goiana, Aliança, Condado, Ferreiros, Itambé, Itaquitinga, Macaparana, São Vicente Ferrer, Timbaúba.

A retomada das atividades presenciais nas Promotorias de Justiça desses 25 municípios acontece no momento em que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Ato Conjunto nº30, de 3 de setembro, autorizou o retorno presencial das unidades administrativas e judiciárias integrantes das 2ª e 12ª regiões de saúde de Pernambuco, a partir do dia 16 de setembro.

Para reabertura segura e controle de acesso, o Departamento Ministerial de Patrimônio e Material, da Secretaria Geral, já iniciou a entrega do material, que são equipamentos de proteção individuais (EPIs), termômetros, álcool em gel (70 graus) e outros insumos para a prevenção e limpeza, para os administradores de sede das Promotorias dos 25 municípios.
Os protocolos sanitários estão disponibilizados no espaço no site do MPPE, específico para reunir as informações, publicações oficiais e todos os protocolos já emitidos pela Instituição. Para saber mais acesse: https://programaderetorno.mppe.mp.br/acompanhamento-e-controle

Demais regiões – Ao todo, somando as 1ª, 2ª e 12ª Regiões de Saúde do Estado, são 45 municípios com retomada gradual das atividades presenciais. As demais regiões, conforme o art.2º da Portaria Conjunta PGJ-CGMP nº003/2020, as promotorias integrantes das 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Regiões de Saúde de Pernambuco, indicadas no anexo I da Portaria conjunta PGJ-CGMP nº 002/2020, permanecerão em sistema de Plantão Extraordinário previsto na Portaria Conjunta PGJ-CGMP nº 001/2020, até que as avaliações técnicas divulgadas pelas autoridades estaduais de planejamento e de saúde evidenciem condições favoráveis à retomada gradual de suas atividades.

15/09/2020 - Dez servidores que prestam serviço ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de convênio, serão investigados pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, órgão que faz parte da Procuradoria-Geral de Justiça, por possível recebimento indevido do auxílio emergencial, benefício social criado pelo Governo Federal devido à pandemia de Covid-19.

Os nomes fazem parte da lista de 14.170 servidores estaduais e municipais (ativos e inativos), que investigações do MPPE levantaram como integrantes de uma fraude contra os auxílios emergenciais.

“Recebemos com grande surpresa a notícia que servidores, que prestam serviço ao Ministério Público através de convênio, receberam o auxílio emergencial. De imediato, solicitamos que fosse aberto processo administrativo pela nossa Secretaria Geral em desfavor desses servidores. O MPPE precisa dar exemplo. São servidores que não se encontram dentro dos critérios de pessoas carentes exigidos pelo Governo Federal e precisam prestar explicações” afirmou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Assim, a sindicância administrativa foi instaurada para apurar a conduta dos servidores envolvidos. Caso se comprove a culpa, será aplicada pena disciplinar cabível e/ou ressarcimento do prejuízo causado ao patrimônio do MPPE. “Se comprovado que houve irregularidade de algum servidor, o MPPE tomará as devidas providências. Pessoas que agem de má-fé não têm idoneidade para trabalhar no Ministério Público”, assegurou Francisco Dirceu Barros.

“A obrigação do Ministério Público é investigar a pertinência das denúncias de falta funcional e adotar as punições cabíveis, caso sejam comprovadas as responsabilidades, além dos encaminhamentos criminais devidos”, salientou o secretário-geral do MPPE, Maviael de Souza Silva.

A Comissão assegurará aos servidores o direito ao contraditório no devido processo legal e a ampla defesa conforme estabelece o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Leia mais sobre o caso dos 14.170 nomes de servidores envolvidos na fraude: MPPE descobre mais de 14 mil servidores estaduais e municipais recebendo auxílio emergencial sem direito.

15/09/2020 - Na tarde desta segunda-feira (14), ocorreu mais uma edição do Conversa Autocompositiva, projeto do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), ambos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Desta vez, o evento teve como expositor o promotor de Justiça do MPMG, Gregório Assagra de Almeida; e o procurador Regional da República da 4ª Região Alexandre Amaral Gavronski, como debatedor sobre o tema Critérios Objetivos de escolha entre Resolução Consensual e Resolução por Adjudicação Judicial: alguns testes de fatores à luz da Teoria dos Direitos e das Garantias Constitucionais Fundamentais. O evento contou com a participação de mais de 70 membros, servidores e estagiários do Ministério Público Brasileiro, e ocorreu de forma online, através da plataforma Google Meet.

A abertura e mediação foram realizadas pelo promotor de Justiça e coordenador do NUPIA, Fabiano Saraiva, que enfatizou a importância de se discutir critérios objetivos para auxiliar o promotor de Justiça no momento de optar pela via do acordo consensual ou pela via judicial. “Às vezes, é necessário buscar por um meio híbrido, pois o judiciário pode ser uma porta adequada para o operador do direito buscar o consenso”, ressaltou Saraiva.

A palestra, conduzida pelo promotor de Justiça Gregório de Almeida, procurou responder a dúvida sobre como escolher entre a tutela por adjudicação judicial e a tutela por resolução consensual. “É possível afirmar, à luz dos direitos fundamentais previstos na Constituição, que o Estado deve prezar, sempre que possível, pela resolução consensual dos conflitos, controvérsias e problemas. O que não significa que deve buscar a todo custo e em qualquer situação essa resolução; mas identificar, diante da situação concreta e dos direitos materiais envolvidos, a hipótese de adequação da resolução consensual”, comentou Gregório, que ainda apresentou alguns critérios objetivos, passando pelo Microssistema de Normas de Caráter Orientativo, que podem facilitar a atuação adequada do Ministério Público nos acordos.

NUPIA e ESMP Convidam: Conversa Autocompositiva co

O procurador Regional da República da 4ª Região, Alexandre Gavronski, destacou que “ainda em 1998 e no início da década de 2000, se desenvolveu a ideia de que as resoluções consensuais eram uma panaceia, e quem decidisse seguir pelas vias judiciais não estaria contribuindo para a sociedade. Mas, em algumas situações, a postura mais resolutiva pode ser a judicialização, pois em determinados momentos, a negociação se esgota e o operador jurídico tira o responsável da situação cômoda de inércia, de infinitas reuniões, e o coloca diante de um juiz, trazendo a possibilidade de uma ação forçada”.

Durante o evento, também houve a participação do eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de Syracuse (EUA) Antonio Gidi, que teceu críticas acerca dos acordos consensuais. “A ideia do Ministério Público Resolutivo, pelo muito que eu li, é de fazer acordo, e que por si só este deve resolver. Eu sempre achei que para um acordo ter valor de extinção do processo e de coisa julgada, ele precisa passar por uma audiência pública, e depois aprovado pelos méritos de acordo por um juiz. Eu acredito que esses acordos que acabam com o processo judicial deveriam passar por um crivo de aprovação”, disse Gidi.

Por fim, o Diretor da ESMP, procurador de Justiça Sílvio Tavares, realizou o encerramento do evento e ressaltou a gratidão à parceria do NUPIA com a Escola em proporcionar eventos como aquele. “Os eventos realizados pelo NUPIA em parceria com a Escola Superior são sempre de alto nível, e hoje recebemos um tsunami de informação, com todos os presentes. A cada encontro como esse, irradiamos muita alegria com muito conhecimento”, destacou Tavares.

15/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Pedra, recomenda ao prefeito do município e aos secretários municipais a exoneração dos contratados temporários após a homologação do resultado final do último concurso público e a nomeação dos aprovados, na mesma quantidade, atendendo a demonstração de necessidade e as limitações da Lei Complementar nº 173/2020.

De acordo com a recomendação, firmada pelo promotor de Justiça Raul Lins Bastos Sales, o Supremo Tribunal Federal possui cristalino entendimento, segundo o qual “A jurisprudência da Corte é no sentido de que, havendo aprovados em concurso público ainda vigente, configura preterição na ordem de nomeação a contratação temporária de pessoal para o exercício das atribuições destinadas aos aprovados no certame”, trecho do STF. ARE 659921 AgR. 1ª Turma. Julgado em 28 /05/2013.

Nesse entendimento a Promotoria de Justiça de Pedra, recomendou a exoneração de todas as servidoras e os servidores contratados temporariamente, ou renovados, a partir de 27 de dezembro de 2019, para o exercício de funções públicas correspondentes aos cargos previstos no anexo I do edital de convocação para concurso público publicado em 08 de julho de 2019, ressalvados aqueles(as) que, em razão de comprovada estabilidade prevista em lei, por circunstâncias como gravidez ou licença, devam ser mantidos no cargo, pelo período previsto na norma legal.

Recomenda-se que sejam observadas as medidas de distanciamento social adotadas pelos órgãos de saúde, as previsões orçamentárias e a limitação do art. 8º, IV, da LC nº 173/2020, Convoquem, nomeiem e deem posse aos candidatos aprovados no último concurso público, na mesma quantidade e nos cargos correspondentes ao número de contratados temporários efetivados a partir da homologação do concurso público, em 27 de dezembro de 2019.

Além disso, o MPPE recomendou, ainda, que durante o período de validade do referido concurso público se abstenham de realizar contratações temporárias para as funções públicas cujos cargos possuam vagas previstas no edital do certame e até que se encerrem os candidatos aprovados aguardando nomeação, em cadastro de reserva.
A recomendação de Pedra foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (15).

Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco