Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

03/07/2020 - O município de Trindade, no Sertão pernambucano, já foi conhecido nacionalmente como uma das cidades com os mais altos índices de violência e desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes. Esse cenário, contudo, vem sendo modificado com a atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Rede de Proteção dos Direitos e Garantias das Crianças e Adolescentes de Trindade. Participam da Rede o próprio MPPE; o Conselho Tutelar; o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA); representação da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE); da Pastoral da Criança; a prefeitura da cidade por meio das secretarias municipais de Saúde, Assistência Social e Educação; além do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); e membros da sociedade civil organizada.

“Após a Rede de Proteção discutir a inexistência de uma política pública voltada para a defesa das crianças e adolescentes vítimas de abusos em seus direitos, em especial os abusos sexuais, foi possível apresentar ao prefeito da cidade o programa Família Acolhedora, que funciona como uma medida de proteção para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”, disse o promotor de Justiça da cidade, Guilherme Goulart Soares.

Com o Programa Família Acolhedora, as crianças e adolescentes em situação vulnerabilidade, após avaliação de uma equipe técnica (composta por assistentes sociais, psicólogos e  pedagogos), passam por acolhimento familiar temporário, dispensando cuidados individualizados, preservando o vínculo com a família de origem, salvo por determinação judicial, possibilitando convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas. O Programa colabora, ainda, com a redução das violações aos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou mesmo reincidência, apoiando o retorno da criança ou adolescente à família de origem.

“A própria Rede de Proteção encaminhou à gestão municipal de Trindade a minuta de um Projeto de Lei relativa ao programa. O gestor municipal concordou com o PL e o encaminhou à Câmara Municipal, que o aprovou no último 30 de junho, por unanimidade e após votação em dois turnos. Assim, após um longo trabalho da Rede de Proteção, a cidade de Trindade passa a ter uma política pública, prevista em Lei Municipal, voltada à proteção das crianças e adolescentes em situação de risco ou que tenha seus direitos violados”, reforçou Goulart Soares.

Segundo ele, o Sertão pernambucano é uma macrorregião carente de políticas públicas voltadas a proteção das crianças e adolescentes. “Casas abrigos, praticamente, não existem, quando era necessário encaminhar uma criança vítima de abusos, ela era penalizada duas vezes já que era encaminhada para cidades muito distantes de Trindade. Muitas vezes viajando até abrigos na capital, que fica a aproximadamente 700 km de distância”, finalizou.

Imagem acessível: retângulo com ilustração sombreada de homem, mulher e criança dando as mãos tem sobrepostos os dizeres MPPE garante implantação do programa Família Acolhedora. Acima, tarja vermelha com Trindade 

03/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação às Secretarias de Saúde e de Assistência Social dos municípios de Igarassu e Araçoiaba para realizarem tratamento humanizado a todos os pacientes testados ou com suspeita de Coronavírus, inclusive viabilizando visitas virtuais. Além de recomendar que os profissionais de saúde sejam capacitados e sensibilizados acerca da necessidade de atualização de prontuários médicos, para que assim os familiares de pacientes possam estar cientes da situação de saúde de seus entes.

As medidas vem como desdobramento da Nota Técnica do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) de n°05/2020 e tem como intuito evitar o deslocamento desnecessário de familiares às unidades de saúde (e a consequente exposição dessas pessoas ao vírus) sem que a comunicação como seus entes queridos seja cortada, garantindo uma internação humanizada desses indivíduos por meio do contato por chamada de vídeo, telefone, WhatsApp ou outra plataforma semelhante pelo menos duas vezes por semana.

O prazo inicial para os municípios responderem a recomendação era de cinco dias, porém com o recesso das atividades, o prazo foi suspenso.

Resposta - A Secretaria de Saúde de Araçoiaba respondeu informando que na Unidade Hospitalar da cidade são realizadas as triagens e o isolamento nos casos suspeitos de Covid-19, mas que não realizam internamentos. Já o município de Igarassu ainda não se pronunciou sobre a recomendação.

A Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social e Habitação de Igarassu afirmou que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), no âmbito de suas atuações, prestam atendimentos e acompanhamentos de forma humanizada. Relatou ainda a importuas competências, as questões apresentadas na recomendação.

O CRAS de Araçoiaba também apresentou resposta, informando que não faz tratamento de nenhuma doença, mas que diante da situação de pandemia, a Secretaria de Trabalho e Cidadania, através da Gerência de Proteção Social, discutiu um plano de Contingência Municipal de Assistência Social que tem como objetivo desenvolver atividades de prevenção e controle da disseminação do coronavírus e garantir a continuidade da oferta de serviços e atendimento essencial de assistência social.

Por fim, para garantir que as medidas sejam realizadas dentro de uma conjuntura mais humanitária e afetiva do que propriamente legal ou sancionadora, e diante das peculiaridades dos casos de Covid-19, momento em que os pacientes ficam alheios ao mundo, o MPPE vai fazer um novo despacho, enfatizando a necessidade do tratamento mais humano.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de um estetoscópio no canto direito tem do outro lado os dizeres Atendiemnto humanizado aos pacientes com coronavírus. Acima, tarja vermelha com Igarassu e Araçoiaba. Acima, tarja azul com a logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

02/07/2020 - Após terem chegado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) notícias do desobedecimento da população das medidas restrititivas de combate à proliferação do contágio por Covid-19, especialmente quanto à alglomeração de pessoas e ao uso obrigatório de máscaras, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, recomendou aos membros do MPPE que alertem aos prefeitos de suas comarcas para que se realize uma campanha de conscientização para o uso obrigatório de máscaras.

O procurador-geral de Justiça lembrou que a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, determina a obrigatoriedade do uso de máscaras no Estado de Pernambuco. Ele ainda salienta que, mesmo após uma semana da campanha educativa, caso ainda persista a desobediência ao uso de máscaras, que se recomende à Polícia Militar de Pernambuco a autuação dos infratores nas tenazes do artigo 268 do Código Penal.

“É preciso alertar que o Estado de Pernambuco ainda registra casos de transmissão comunitária, cuja exposição pode colocar em risco exponencial a população em geral. Neste sentido, constata-se um grande número de pessoas circulando nas ruas, parques e praias, sem máscaras. Um fato muito grave que pode colocar em regressão todo sacrificio que fizemos até agora para conter a propagação do vírus”, avaliou Francisco Dirceu Barros. “Não podemos relaxar. O combate ao Covid-19 deve ser contínuo e ininterrupto. Estamos indo muito bem. Os índices estão menores a cada dia, mas não podemos correr o risco de uma segunda onda de contágio”, expressou ele.

Segundo o procurador-geral de Justiça, as pessoas não estão usando máscaras por dois motivos: “Umas por total desconhecimento da proibição e outras porque ainda não alcançaram o grau de cidadania mínima e não têm a percepção que sua atitude individual pode refletir em toda coletividade de forma positiva ou negativa. Neste sentido, optamos por recomendar aos membros da nossas instituição, observando a sua independência funcional, que recomendem aos prefeitos que façam primeiro uma campanha preventiva e logo após aplique multa aos estabelecimentos que permitem a entrada de pessoas sem máscaras e que a Polícia Militar conduza à delegacia as pessoas que circulam sem máscaras, com objetivo de confecionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo crime de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal)”.

A recomendação ainda frisou a alta escalabilidade viral do Covid-19, que exige infraestrutura hospitalar (pública ou privada) adequada, com leitos suficientes e composta com aparelhos respiradores em quantidade superior ao censo populacional em eventual contágio, o que está fora da realidade de qualquer centro médico envolvido.

Em mais uma observação, o procurador-geral de Justiça lembrou que a lei nº 16.918 elenca várias conseguências ao seu descumprimento entre outras: I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou, II - multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 e R$ 100.000,00, considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de homem com boné e camisa vermelhos usando máscara tem sobrepostos os dizeres Circulação de pessoas sem uso de máscaras é crime. Acima, tarja vermelha com MPPE alerta. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

02/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública, com antecipação de tutela, contra a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Amaraji para que a Justiça determine a nulidade da emenda à Lei Orgânica Municipal, que criou o aumento de número de vagas eleitorais para vereadores nas Eleições Municipais de 2020.

Em 4 de maio de 2020, a mesa diretora da Câmara de Vereadores de Amaraji apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 003/2020, cujo o propósito de alterar os artigos 16 e 17, §1o da Lei Orgânica Municipal, com a justificativa apenas em relação a alteração do artigo 16, silenciando quanto ao artigo 17, §1o, o que viola o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Amaraji (artigo 55, V).

O objetivo da alteração da Lei Orgânica foi aumentar de nove para onze o número de vagas de vereadores para a votação popular nas próximas eleições.

“De forma questionável e se aproveitando da menor vigilância popular e dos órgãos de fiscalização, em razão da grave pandemia que a humanidade vem enfrentando, a Câmara de Vereadores, votou em primeira sessão o referido projeto de emenda no mesmo dia que o apresentou, 4 de maio, sem, sequer submeter a proposição legislativa a comissão de Justiça e Redação, como determina o Regimento Interno da casa (artigo 54, § 1o, VII. Votando-o em segundo turno na reunião ordinária seguinte da Câmara, em 25 de maio, e o publicando no mesmo dia”, esclareceu Ivan Renaux de Andrade.

O promotor de Justiça esclareceu, ainda, que a referida alteração legislativa é inconstitucional, pois, fere o princípio da anualidade das leis que têm impacto sobre as eleições, presente no artigo 16 da Constituição da República (a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência)

“À toda evidência a Emenda a Lei Orgânica Municipal que altera o número de vereadores no Município de Amaraji e que foi aprovado em 25 de maio de 2020, não atendeu aos requisitos formais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores e é materialmente inconstitucional por ofender ao artigo 16 da CRFB/88, portanto, pleiteia-se a antecipação da tutela para que este aumento no número de Vereadores não se aplique nas eleições municipais de 2020”

“É uma questão de ordem pública de extrema relevância, pois, afeta toda a comunidade de Amaraji, gerando mais custos com a máquina pública e interferindo no próprio processo eleitoral, em especial aqueles filiados que precisam se decidir se apresentarão candidatura nas convenções partidárias previstas, segundo a Lei Eleitoral. Os que não se filiaram, por não saber que haveria mais vagas em disputa, foram prejudicados. É como se um concurso público alterasse o edital para prever mais vagas após o término das inscrições para a prova, já que só aqueles que já são filiados aos partidos políticos podem se candidatar e o prazo para a filiação já se esgotou em abril, beneficiando os já filiados, entre eles os atuais vereadores, explicou o promotor de Justiça Ivan Renaux de Andrade.

O número de candidatos que poderá ser registrado por cada partido é proporcional ao número de vagas. Nos termos do artigo 10 da Lei das eleições (Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997) o número que cada partido poderá registrar para a Câmara Municipal é de até 150% do número de lugares para preencher. “Assim, se o número de vagas for nove, o de candidatos por partido é de 14. Enquanto que se o número de vagas for 11, o de candidatos por partido sobe para 17”, salientou o promotor de Justiça.

O promotor de Justiça lembrou na peça que Amaraji já extrapolou o número de 15 mil habitantes, pois, no Censo Populacional do IBGE em 2010, a cidade já possuía 21.939 habitantes e já poderia ter elevado o seu número de representantes na casa legislativa desde esta data. O artigo 29, IV, a e b, da Constituição da República foi alterado em 2008 e previu número máximo de 11 Vereadores para as cidades com mais de 15 mil habitantes, não havendo motivo que justifique a violação do princípio da anualidade, alterando-se este importante dispositivo as vésperas das eleições e em meio a uma crise sem precedentes.

“Todavia, sempre que o assunto era ventilado na cidade encontrava resistência por parte da população amarajiense, que tem um histórico de participação ativa na vida política do seu Município, sendo tal alteração uma medida de extrema impopularidade como se observou em 2019, quando o vereador Amaro Vieira propôs o referido aumento no número de parlamentares e, após publicação em site de notícias da cidade, a população expressou o seu descontentamento, fazendo com que a proposição não seguisse em frente”, expressou Ivan Renaux de Andrade.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica tem sobrepostos os dizeres MPPE ajuíza ação civil contra aumento de vagas para vereadores em Amaraji. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020

02/07/2020 - Após constatar que Itamaracá não vem alimentando corretamente e regularmente seu Portal da Transparência Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que prefeito do município, Mosar de Melo Barbosa FIlho, dê o imediato cumprimento a legislação de acesso à informação e publique os dados relativos à receitas, transferências financeiras, licitações, contratos e a despesa, sem prejuízo das informações não relativas à Covid-19.

No texto da recomendação, a promotora de Justiça Katarina Kirley de Brito Gouveia ressaltou que os contratos administrativos firmados a partir de dispensas/inexigibilidades de licitação ou processos licitatórios firmados com base na Lei Federal nº 13.979/2020 ou na Medida Provisória nº 961/2020, principalmente em razão das regras mais flexíveis por elas trazidas, deverão ser devidamente fiscalizados e publicizados para garantir a eficiência da contratação, evitando qualquer desperdício ou mau uso do dinheiro público.

A recomendação do MPPE também destacou o fato de que a destinação do volume expressivo de recursos pelos Estados e Municípios para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 necessita ser informada à sociedade e que, conforme determinado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) é dever das entidades públicas promover a divulgação de dados relativos à execução orçamentária e financeira em Portais da Transparência.

O MPPE deu um prazo de 5 dias para o acatamento das medidas recomendadas. A Recomendação (sem nº) foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (02/07).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mão digitando em calculadora tem sobrepostos os dizeres Depesas com Covid-19 precisam estar no Portal da Transparência. Acima, tarja vermelha com Itamaracá. Acima, tarja azul com logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

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