Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

02/07/2020 - Para garantir a proteção ao meio ambiente e em combate à degradação provocada pelo depósito de lixo inapropriado que se encontra em Cabrobó, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Marcílio Rodrigues Cavalcanti que adote medidas para resolver a situação do local, o qual põe em risco não apenas o meio ambiente, como também a saúde da população.

Assim, no prazo de 30 dias, a Prefeitura deve apresentar projeto de destinação adequada nos termos da Lei nº 12.305/2010, englobando elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e gestão integrada do gerenciamento de resíduos sólidos (nos termos da Lei nº 12.305/2010), inclusive do lixo hospitalar. Precisa ainda averiguar a possibilidade da instalação de aterro sanitário ou outro sistema adequado para tratamento do lixo, o qual deverá ser apresentado à Agência Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH), que realizará análise de viabilidade do mesmo, bem como sua adequação às normas regulamentares.

Em 60 dias, após o recebimento do parecer técnico favorável da CPRH quanto ao projeto, deverá encaminhá-lo ao órgão federal ou estadual competente para liberação dos recursos necessários à sua implantação. 

O promotor de Justiça Luiz Marcelo da Fonseca Filho, diante das diversas irregularidades existentes no lixão, também recomendou a adoção das seguintes medidas: A Secretaria Municipal de Assistência Social deve, no prazo de 60 dias, cadastrar e dar suporte à organização dos catadores de lixo que atuam na área do lixão. Em 90 dias, precisa capacitar os catadores e inseri-los em programa social, providenciando ainda atendimento médico e monitorando a frequência escolar das crianças inscritas em programas sociais educacionais do governo.

É também dever da Prefeitura promover uma campanha educativa de conscientização da população municipal acerca da necessidade de coleta seletiva e de separação do lixo. Em 30 dias, o poder executivo municipal precisa identificar e iniciar contatos com o(s) proprietário(s) do terreno onde funciona o lixão, a fim de regularizar juridicamente a sua utilização. 

“Uma vez colhida a devida autorização de tal proprietário, providenciar a instalação de cercas na área, proibindo a entrada e o trânsito de pessoas e de animais, devendo comunicar a esta Promotoria de Justiça o resultado de tais entendimentos, após o decurso de 60 dias”, pontuou o promotor de Justiça Luiz Marcelo da Fonseca Filho.

Após a instalação das cercas no terreno, deve a Prefeitura promover reunião com os catadores e com os proprietários de animais criados na área, a fim de esclarecer sobre a proibição da permanência de pessoas e de animais no local do lixão, assim como promover a fiscalização da área cercada, capturando animais em seu interior.

Os resíduos precisam ser cobertos com material argiloso, em 60 dias, com espessura mínima de dez centímetros de camada, para evitar a proliferação de vetores de doenças e a combustão do material depositado. O lixo hospitalar deve ser coletado em separado, dando-se a tais resíduos destinação adequada.

A Prefeitura de Cabrobó deve ainda instalar recipientes próprios e individualizados para a coleta e depósito dos resíduos orgânicos e inorgânicos recicláveis, no interior de seus estabelecimentos, dando-se cumprimento ao previsto na Lei Estadual nº 13.047/2006. E ainda dar início a processo seletivo, com ampla divulgação, para a celebração de termo de parceria com associação ou cooperativa local que tenha por objeto a coleta de materiais recicláveis, com preferência aos catadores do lixão, previamente cadastrados.

Imagem acessível: retângulo com ilustração de caminhões recolhendo resíduos em terreno tem sobrepostos os dizeres Prefeiturá de Cabrobó precisa desatovar lixão e dar suporte profissional a catadores. Acima, tarja vermelha com Meio Ambiente

02/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Maraial fiscalize se estabelecimentos comerciais do município estão cumprindo os decretos estaduais e municipais de enfrentamento a pandemia do novo coronavírus. A medida também estipula que o município, valendo de seu poder de polícia, poderá fechar, interditar, cassar o alvará de funcionamento ou aplicar multa em todos os estabelecimentos de atividades não essenciais que estiverem funcionando.

Por sua vez, os agentes de Vigilância Sanitária do município deverão orientar os comerciantes de Maraial acerca das medidas e, juntamente com agentes da Polícia Militar, realizar as inspeções e vistorias nos estabelecimentos. Assim, os comerciantes que desrespeitarem as normas e decretos poderão ser autuados e conduzidos à delegacia.

O promotor de Justiça Daniel José Mesquita Monteiro Dias destacou ainda, no texto da recomendação, que os agentes de vigilância sanitária deverão notificar cidadãos confirmados ou com suspeita de COVID-19 quanto à necessidade do isolamento social. 

Por fim, o MPPE recomendou que a direção da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Abrigo Padre Jorge Rufino também respeite as normas de prevenção ao novo coronavírus, em especial a Nota Técnica nº 005/2020 – Anvisa, que estabelece diversas orientações para a prevenção e o controle da transmissão da doença em ILPIs, principalmente quanto à questão do controle de visitantes.

A Recomendação de nº 009/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (02/07).

Imagem acessível: retângulo com fundo azul claro e ilustrações de máscara, aperto de mão, frasco de álcool em gel e mãos sendo lavadas tem acima os dizeres Normas de prevenção ao novo coronavírus precisam ser fiscalizadas. Acima, tarja vermelha com Maraial. Mais acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus

02/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Belém de São Francisco e Itacuruba, recomendou às funerárias dos municípios que implementem medidas restritivas relacionadas aos sepultamentos enquanto durar a pandemia da Covid-19, adotando todos os procedimentos para óbitos resultantes da doença indicados pela Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário(ABREDIF), bem como, observar o disposto na Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020, e Nota Técnica n° 04/2020, expedida pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco.

Conforme o documento, as funerárias deverão se abster de realizar procedimentos de somatoconservação (tanatopraxia) ou qualquer outro que necessite de manipulação do corpo, sendo indicado o sepultamento imediato do local do falecimento (unidade de saúde ou residência) para o cemitério, com devida comunicação à secretaria de saúde de todos os óbitos de causa suspeita do Coronavírus. Além disso, todos os ambientes e veículos funerários utilizados devem ser limpos e desinfectados, e todos os ambientes de tráfego de pessoas e corpos devem ser mantidos abertos e arejados.

O MPPE também recomendou aos responsáveis pelo segmento funerário, locais destinados a velórios e a população dos municípios algumas medidas restritivas, entre elas: sepultar imediatamente pessoas falecidas em decorrência da Covid-19, sem a realização de velório; em outros casos, reduzir o período de duração dos velórios, realizando o sepultamento no mesmo dia do falecimento, e apenas com os familiares presentes; não abrir a urna funerária durante nenhum momento da cerimônia, independente da causa que resultou no falecimento; e não permitir que pessoas vulneráveis compareçam, a não ser em horários reservados para sua visitação.

As recomendações estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 12 de junho.

Imagem acessível: retângulo com fundo cinza tem sobrepostos os dizeres Medidas restritivas a funerárias para realização de sepultamentos. Acima, tarja vermelha com Belém de São Francisco e Itacuruba. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Cornavírus

 


 

1º/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, na manhã desta quarta-feira (1º/07), ação civil pública por atos de improbidade administrativa de número 257-11.2020.8.17.3450, em desfavor do prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker, e da secretária municipal de Educação, Maria da Conceição do Nascimento. Além de requerer a condenação dos agentes públicos pela utilização de recursos do município para pagar por serviços particulares prestados nas casas da família do prefeito, o MPPE também apresentou pedido cautelar com o objetivo de bloquear parte dos bens dos réus a fim de assegurar o pagamento das multas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92) em uma eventual condenação.

No caso do prefeito de Tamandaré, o MPPE identificou práticas de improbidade que causaram enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública em razão da nomeação, para cargos comissionados no quadro funcional da Prefeitura, de três mulheres que eram de fato funcionárias domésticas da família Hacker.

"Embora nomeadas para cargos na Prefeitura de Tamandaré, elas jamais prestaram serviços à administração municipal. Durante os anos de 2017 a 2020, o prefeito utilizou, para serviços particulares na sua residência, o trabalho de servidoras públicas, recusando-se a pagar pelas empregadas e repassando o ônus ao contribuinte", ressaltam, no texto da ação civil pública, os promotores de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo e Ivan Renaux de Andrade.

Após tomar conhecimento dos fatos, que vieram à tona com a repercussão midiática da morte de Miguel Otávio Santana da Silva, filho da funcionária Mirtes Renata Santana de Souza, por causa de uma queda do edifício Píer Maurício de Nassau, no Recife, onde o prefeito reside, a Promotoria de Justiça de Tamandaré instaurou o Inquérito Civil nº 01619.000.002/2020.

Em resposta à solicitação de informações do MPPE, a Prefeitura de Tamandaré apresentou, através de ofício, as portarias de nomeação das três servidoras; os setores onde, em tese, estavam lotadas; e os gastos do poder público com as funcionárias, que somaram R$ 193.365,20 (valores corrigidos) no período.

No mesmo documento, o município de Tamandaré também alegou que o prefeito Sérgio Hacker devolveu os valores aos cofres municipais e que, por esse motivo, não teria havido lesão ao erário. A justificativa, no entendimento da Promotoria de Tamandaré, não afasta a prática de ato de improbidade administrativa, ao contrário, torna a sua ocorrência incontroversa.

Ademais, a devolução do montante também não afasta o ato de improbidade que diz respeito à parcela de R$ 72.564,01, correspondente aos vencimentos da servidora Marta Maria Santana Alves, mãe de Mirtes e lotada na Secretaria de Educação, que tem recursos próprios e contas separadas. Esse valor foi pago com recursos da cota de 40% do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que deveriam ser destinados ao custeio de escolas, compra de equipamentos de ensino, material didático ou transporte escolar.

 

"Por esse motivo, o MPPE requer também que o poder público comprove a destinação adequada do dinheiro devolvido, com a incorporação dos valores à rubrica orçamentária de origem, em especial o valor do Fundeb", ressaltam os promotores de Justiça.

Já em relação à secretária Maria da Conceição do Nascimento, as investigações mostram que ela, no papel de ordenadora de despesas do Fundeb, foi omissa quanto à existência de uma servidora fantasma na sua Secretaria.

Com o ajuizamento da ação civil pública, o processo se encontra sob análise do Juízo da comarca de Tamandaré que analisará as medidas cautelares requeridas pelo MPPE e determinará as medidas cautelares previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, o prefeito Sérgio Hacker poderá ter decretada a indisponibilidade de bens no valor de R$ 580.095,60, equivalente à multa de três vezes o dano causado ao município; já para a secretária, a sanção é de R$ 145.128,02, o dobro da lesão causada pelos gastos com a servidora lotada na Secretaria de Educação.

Por fim, o MPPE também requereu a condenação definitiva dos réus às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem a perda do cargo ou função pública; pagamento de multa; suspensão temporária dos direitos políticos; e proibição temporária de contratar ou estabelecer vínculo de qualquer natureza com o poder público.