Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

20/06/2020 - No último 19 de junho, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deferiu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou a suspensão do Decreto Municipal n.º 37/2020, que estabelecia a retomada das atividades econômicas na cidade de Petrolina. A medida do MPPE visa proteger a vida, salvaguardar o atendimento nos hospitais e salvar pessoas.
 
"Sabíamos que a medida adotada pelo Ministério Público era extremamente impopular, mas nosso objetivo é preservas vidas. Hoje, na cidade vizinha, Juazeiro da Bahia, a gestão municipal decretou 'às pressas' o fechamento do comércio, instituindo até mesmo toque de recolher. Entre a popularidade e a vida, a história irá cobrar a fatura das nossas escolhas. Não importa se preço do acerto causa impopularidade, vamos continuar atentos cobrando medidas para proteger a vida dos pernambucanos.", disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, que foi autor da ADI.
 
O TJPE ao deferir a ADI, ressaltou os argumentos apontados pelo MPPE para justificar a ação. O primeiro é a quantidade insuficiente de leitos de UTI, tendo em vista que Petrolina é uma cidade polo da região composta pela Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco (Rede PEBA). A região reúne 53 municípios com dois milhões de habitantes e conta com apenas 45 leitos, número quatro vezes menor que o indicado pela Organização Mundial de Saúde.
Nos últimos 20 dias, contados entre a data da publicação do Decreto Municipal alvo da ação e ontem, a quantidade de casos confirmados de Covid-19 na cidade de Petrolina subiu quase 90% (de 249 para 473) e o número de óbitos dobrou, passando de sete para 14 no mesmo período. Por fim, a taxa de ocupação de leitos de UTI nos hospitais públicos de Petrolina alcança 80%.
 
“O MPPE é instituição que tem o dever constitucional de manter a ordem jurídica. Nesse sentido, o STF já decidiu que o Estado e municípios podem editar decretos com escopo de combaterem a Covid-19, mas os municípios podem aumentar as restrições contidas no Decreto Estadual, nunca diminuí-las. Vamos permanecer vigilantes, sem entrar no mérito da necessidade de fechamento ou reabertura de atividades, mas fiscalizando o devido cumprimento da lei”, ressaltou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.
 

19/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão entre os dias 20 e 30 de junho, mantendo o regime especial de teletrabalho conforme o Aviso Conjunto PGJ-CGMP, publicado no Diário Oficial de 10 de junho.

Caso haja necessidade de acionar o membro do Ministério Público de plantão, o cidadão poderá entrar em contato através dos endereços eletrônicos disponibilizados nas páginas das Circunscrições Ministeriais.  Já a escala de plantão dos membros do MPPE pode ser consultada através deste link: clique aqui.

A Ouvidoria do MPPE também está disponível para receber as manifestações dos pernambucanos de forma online durante o plantão, por meio do site do MPPE, do Disque-MP 127 ou da assistente virtual Audivia, que atende no WhatsApp pelo número (81) 99679-0221.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de feixes de luz se cruzando em fundo azul muito escuro tem sobrepostos os dizeres MPPE em regime de plantão. Acima, tarja vermelha com Plantão. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

29/06/2020 - Com o objetivo de fornecer todo o suporte para que membros, servidores e demais categorias profissionais possam retomar, de forma gradual, as atividades no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria-Geral do Ministério Público (SGMP), está realizando uma série de reuniões de planejamento para estabelecer atividades, ações, procedimentos e protocolos a serem seguidos por todos.

O conjunto de medidas visam observar e seguir todos os procedimentos necessários para a prevenção do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). A ação faz parte do conjunto de atividades que está sendo desenvolvida no Grupo de Trabalho para implementar e acompanhar o retorno do MPPE às atividades presenciais, instituído pela Portaria PGJ n.º 1.249/2020, do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, e que tem coordenação do subprocurador-geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Valdir Barbosa.

SGMP trabalha no desenvolvimento do plano de retomada

O primeiro encontro, com foco na elaboração do Plano de Infraestrutura, foi realizado nesta quinta-feira, 25, às 14h, por meio de videoconferência, com a presença do secretário-geral, Maviael de Souza Silva, e dos coordenadores e assessores de unidades administrativas vinculadas à SGMP. “Estamos trabalhando incansavelmente visando a elaboração de um planejamento da retomada gradual das atividades presenciais, procurando, antes de mais nada, assegurar as condições para a preservação da saúde dos membros, servidores, terceirizados, estagiários e usuários em geral. Assim, estamos consolidando uma série de informações que já foram coletadas ao longo do período excepcional de trabalho remoto, realizando novos levantamentos para melhor dimensionar a forma de atuação durante o período de retomada”, disse o secretário-geral, o promotor de Justiça Maviael de Souza Silva.

No Plano de Infraestrutura foi focado, principalmente, no controle do risco sanitário, compreendendo ações para adequação do espaço físico, regras para a utilização de elevadores e espaços coletivos, plano para a realização de atos presenciais, estabelecimento do quantitativo de pessoas em cada espaço físico, sanitização de ambientes, aquisição de Equipamentos de Proteção individual, protocolos de aceeso aos ambientes, treinamento acerca das novas regras de limpeza, estabelecimento de controles de acesso, entre outras ações.

O Plano de Gestão de Pessoas, por sua vez, foi o tema da reunião da sexta-feira (26). As iniciativas que foram debatidas focaram em cinco eixos principais, que são o plano de retorno dos colaboradores às atividades presenciais em seus locais de trabalho; iniciativas e protocolos para a realização de fiscalizações interinstitucionais; avaliação e acompanhamento de produtivade durante a vigência do teletrabalho; acompanhamento psicossocial para os integrantes do MPPE; e a possibilidade da adoção do serviço de rastreamento de contatos como meio para minimizar a disseminação do Coronavírus dentro do público interno da Instituição.

Os trabalhos desse plano já tiveram início. “Estamos junto aos gestores finalizando o levantamento do número de membros, servidores e demais colaboradores que se encontrem em grupo de risco, podendo considerar situações familiares que venham a implicar em restrições decorrentes da pandemia, tais como filhos em idade escolar, familiares em grupo de risco, entre outros”, disse Maviael de Souza. Os trabalhos também foram acompanhados pelo secretário-geral adjunto, Gustavo Lima.

Com o levantamento do grau de risco dos membros, servidores e terceirizados que trabalham nas unidades do MPPE em todo o Estado. Com base nessas informações, cada setor deverá preparar um plano de retomada, buscando manter a execução dos serviços ministeriais em alinhamento com a proteção à saúde do público interno. As próximas etapas serão levadas para validação do Grupo de Trabalho para implementar e acompanhar o retorno do MPPE às atividades presenciais.

Em mais uma reunião virtual, na segunda-feira (29), membros e servidores do MPPE discutiram o Plano de Treinamento para capacitar os integrantes da instituição à nova realidade de trabalho, tanto remoto quanto presencial.
 
Questões como uso de ferramentas tecnológicas, ensino à distância (EAD), fatores de risco, cuidados e prevenção foram levantadas ao longo do encontro, que contou com a presença do diretor da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE), Silvio Tavares.
 
As ações e desafios para preparar membros e servidores para a nova rotina de trabalho foram alinhadas em uma planilha com prazos e metas. 
 
A ESMP ficará encarregada de organizar palestras, oficinas e cursos, em primeiro momento, à distância para treinar as pessoas sobre uso de ferramentas tecnológicas, eficiência dos equipamentos, condutas de prevenção à contaminação, melhor desempenho no trabalho remoto, qualidade de vida no trabalho isolado, entre outros temas.
 
“Não sabemos ainda quando e como retornaremos aos cursos presenciais. Assim, teremos que planejá-los dentro da realidade do distanciamento social, focando em nossos membros e servidores que estão inseridos nessa realidade”, comentou o diretor da ESMP, Silvio Tavares.
 
O compromisso da ESMP agora é planejar conteúdos e convidar especialistas que transmitam informações sobre o trabalho durante a pandemia de forma didática e eficiente. Os próximos passos são preparar esses conteúdos e traçar um cronograma de atividades educativas, consultando e convidando profissionais qualificados.

Na terça-feira, 30, ocorre a reunião sobre Plano de Contingenciamento; a mediação dos encontros está sendo realizada pela Assessoria Ministerial de Planejamento e Orçamento (Ampeo).  

Metodologia - Para conduzir os trabalhos foi elaborado um modelo de atuação e composição para o estabelecimento de tarefas e ações urgentes e prioritárias. “Elaboramos uma metodologia de planejamento estabelecendo níveis de governança para que seja possível priorizamos as ações a serem realizadas. Tudo de forma direcionada e objetivando a celeridade necessárias das ações”, reforçou o secretário-geral. O planejamento elaborado contempla desde ações básicas para a retomada, até mesmo o planejamento pós-crise, procurando observar de forma construtiva e holística as lições trazidas pela pandemia.
 

19/06/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de Pernambuco (Gaeco - PE), em ação conjunta com a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), propiciou o cumprimento de 30 mandados de prisão de foragidos da Justiça no Estado. As prisões foram realizadas em diversas cidades pernambucanas contra pessoas condenadas pela Justiça por tráfico de drogas, furtos, homicídio, entre outros crimes. 
 
As prisões foram realizadas a partir de diligências realizadas pelo Gaeco - PE, em conjunto com a área de inteligência da PMPE e por meio de ação integradas nos diversos batalhões do Estado. “Por meio do cruzamento de dados e informações, conseguimos identificar, localizar e prender, até o momento 30 pessoas foragidas e que estavam com mandados de prisão em aberto. As prisões ocorreram do início do mês de maio até o final da tarde de hoje, 19 de junho”, disse o coordenador do Gaeco - PE, o promotor de Justiça Frederico Magalhães.
 
A apuração começou com a confrontação de dados pessoas com mandados de prisão em aberto com confrontação de dados de outros órgãos. “Apuramos o uso dos documentos de pessoas foragidas de acordo com dados que são disponibilizados por outros órgãos públicos, a partir disso conseguimos estabelecer um perímetro e depois a localização exata de cada um dos foragidos. Fizemos a investigação de forma totalmente sigilosa para evitar o vazamento de informações”, reforçou ele.
 
A partir das informações reunidas pelo Gaeco-PE, a inteligência da Polícia Militar, em ação articula com os Batalhões, aprofundou as investigações e os informes, efetuando, assim, as prisões. “Tivemos essa importante parceria com a área de inteligência da Polícia Militar que trouxe novas informações sobre o paradeiro dos foragidos”, concluiu Magalhães.
 
 
 
19/06/2020 - O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Vara Única da Comarca de Jataúba, concedeu tutela de urgência a favor da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) devido ao descumprimento, pelo referido município, das determinações contidas no Decreto Estadual n.º 49.093, de 13 de junho de 2020, que alterou o Decreto n.º 49.055, de 31 de maio.
 
A gestão municipal editou e publicou o Decreto Municipal n.º 25, de 9 de junho, regulamentando a reabertura do comércio local da cidade, violando, fortemente, a lógica de competências de cada uma das esferas, conforme preconiza a Constituição Federal de 88, especificamente os artigos art. 23, II e art. 24, XII e § 3º.
 
A decisão da Justiça solicita a imediata suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n.º 25, determinando, ainda, que o município promova, em 24h, a divulgação local da decisão nos meios de comunicação locais, esclarecendo à população sobre a suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais não essenciais. A gestão municipal deve, ainda, realizar a devida fiscalização, no exercício do seu poder de polícia, através de seus órgãos competentes, do cumprimento do Decreto Estadual nº 49.093. A Justiça admite, ainda, a possibilidade de intervenção do Estado de Pernambuco, em caso de continuidade do descumprimento.
 
O Decreto do Executivo estadual delineou medidas excepcionais de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) em 85 cidades pernambucanas, onde os índices de contaminação, morte e procura de leitos de terapia intensiva permaneciam em alta. Desta forma, permaneceram suspensas as atividades comerciais não essenciais em Jataúba, que não registrou tendência de queda nos casos de contaminação.
 
O MPPE recebeu inúmeras representações que noticiaram que o prefeito anunciou, por meio de redes sociais, a realização da “abertura parcial do comércio”. As representações foram acompanhadas, inclusive, de vídeo em que o prefeito da cidade aponta a reabertura das atividades comerciais não essenciais da cidade, em detrimento das normas exaradas pelo Governo de Pernambuco.
 
 
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