Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

10/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Tuparetama, recomendou aos prefeitos, às Secretarias Municipais de Saúde, aos delegados de Polícia e aos Comandos do 23º Batalhão da Polícia Militar e das Guardas Municipais das cidades de Tuparetama e Ingazeira que fiscalizem o cumprimento das regras sanitárias e de convivência estabelecidas pelo Poder Público Estadual, por meio dos Decretos nº 49.005, de 31 de maio, e do Decreto Estadual nº 49.171, de 07 de julho.

A recomendação ainda orienta que seja fiscalizado o cumprimento do Protocolo Geral do Estado de Pernambuco para todas as atividades em funcionamento, que estabelece recomendações para a aplicação de medidas preventivas devido à pandemia da Covid-19 ao segmento de alimentação (restaurantes, lanchonetes, cafeterias e similares).

Conforme o protocolo, os estabelecimentos deverão seguir as seguintes normas: funcionar com limitação de 50% do total de sua capacidade de clientes; atendimento presencial até no máximo 20h; se abster de realizar eventos que possam gerar aglomeração de pessoas; garantir o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre clientes de mesas diferentes; garantir que todos os clientes, funcionários e prestadores de serviços utilizem máscara; reforçar a limpeza e a desinfecção das superfícies mais tocadas e banheiros a cada duas horas; disponibilizar aos funcionários e clientes, em todos os pontos de entrada, álcool 70%; dentre outras.

O MPPE estabeleceu o prazo de dez dias para que seja comunicado sobre o acatamento do conteúdo das recomendações, que se encontram disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 2 de setembro. O não cumprimento da mesma pode resultar em adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, notadamente o ajuizamento de ação pública para compelir o ente a atender o regramento emanado do Poder Público e a legislação pertinente.

10/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda aos prefeitos de São Lourenço da Mata, Serrita, Cedro e Macaparana para observarem a legislação no uso da dispensa dos processos de licitação de contratos administrativos destinados ao enfrentamento do Covid-19, de maneira a evitar as irregularidades. O MPPE recomenda ainda a atenção à legislação para um melhor planejamento, monitoramento e fiscalização dos contratos decorrentes, em um período com grave repercussão na economia.

As Promotorias de Justiça locais seguem acompanhando o cumprimento das recomendações expedidas aos gestores municipais. Os documentos do MPPE estão alinhados com as orientações da Nota Técnica elaborada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público e enviada por email no dia 30 de março e disponível no hotsite sobre o assunto https://sites.google.com/mppe.mp.br/coronavirus

Na formalização de contratos administrativos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, aos prefeitos foi recomendado utilizar o Sistema de Registro de Preços, quando cabível, inclusive com adesão a Atas de outros entes, no caso da impossibilidade é preciso justificar a contratação direta, dentro de todos os requisitos do processo administrativo correspondente.

Também deve se apresentado projeto básico simplificado ou termo de referência simplificado deverá conter declaração do objeto; fundamentação simplificada da contratação; descrição resumida da solução apresentada; requisitos da contratação; critérios de medição e pagamento; estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: Portal de Compras do Governo Federal; pesquisa publicada em mídia especializada; sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; contratações similares de outros entes públicos; pesquisa realizada com os potenciais fornecedores e adequação orçamentária.

Na hipótese de sobrepreço em todas as propostas de contratação apresentadas decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação dos preços durante a situação de calamidade pública, o administrador público precisa observar que é possível efetuar a contratação, desde que seja devidamente justificado.

Para o devido acompanhamento da execução contratual, deverá se adotar as medidas fiscalizatórias necessárias à garantia da correta execução do contrato, dentre as quais a designação individualizada de gestores e/ou fiscais de contratos, além de promover a ampla publicidade dos procedimentos de dispensa e da execução dos correlatos contratos, disponibilizando em sítio oficial específico na internet, contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Por fim, na situação que caracterize a contratação direta, impõe-se à Administração Pública a instauração de prévio processo administrativo, com a justificativa da escolha do contratado, bem como a comprovação da economicidade do preço praticado.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nos dias 25 de agosto (São Lourenço da Mata) e 3 de setembro (Serrita, Cedro e Macaparana).

10/09/2020 - De acordo com o novo calendário eleitoral, que teve modificações em decorrência da pandemia do novo coronavírus, somente a partir do dia 27 de setembro é permitida a veiculação e divulgação da propaganda eleitoral. Por causa disso o Ministério Público Eleitoral, por meio das Promotorias Eleitorais das Zonas 74ª (São José do Belmonte), 47ª (Quipapá, São Benedito do Sul e Panelas), 79ª (Exu e Moreilândia) e 128º (Ibimirim), recomendou aos dirigentes de partidos políticos que orientem seus filiados a não violarem as regras da propaganda eleitoral, principalmente a prática de propaganda eleitoral antecipada. A recomendação também é válida para pré-candidatos e eleitores no geral.

A Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) prevê multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou o equivalente ao custo da propaganda, no caso do descumprimento à regra. Ainda segundo a legislação, pedidos explícitos de voto, ainda que subliminares, que impliquem em ônus financeiro ou que recorram a formas de publicidade não admitidas para o período de campanha (por exemplo, outdoors, showmício, distribuição de brindes, utilização de material impresso, folhetos, adesivos) são proibidos.

Os pretensos candidatos, aspirantes a pré-candidaturas e os eleitores em geral devem também respeitar todas as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, especialmente durante a realização de prévias partidárias e reuniões para divulgar ideias, objetivos e propostas políticas.

As Recomendações Eleitorais foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 24 de agosto (Ibimirim), 31 de agosto (São José do Belmonte), 3 de setembro (Quipapá, São Benedito do Sul e Panelas) e 7 de setembro (Exu e Moreilândia).

09/09/2020 - Os participantes da Operação Mata Atlântica em Pé se reuniram, nesta quarta-feira (9), para afinar e definir as ações de fiscalização e, marcadas para ocorrer nos períodos de 21 a 23 setembro e de 28 a 30 de setembro deste ano. Na plataforma Google Meet, integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH), Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente (Cipoma) e Delegacia do Meio Ambiente (Depoma) detalharam as equipes, os horários, número de viaturas, pontos de saída das equipes e as áreas que serão alvos da operação em 2020.

A operação está em sua terceira edição e acontece em todos os estados onde existe o bioma mata atlântica. A princípio, por causa da pandemia do Covid-19, surgiu a dúvida se em 2020 seria possível organizar e pôr em prática as ações, que visam identificar, inspecionar e identificar os responsáveis por áreas de desmatamento. No entanto, foi decidido ser possível com todos os cuidados necessários.

“O Brasil conta com fragmentos de mata atlântica em seu território. Mas eles são significativos e precisam ser preservados por seu importante papel no ecossistema”, apontou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), do MPPE, o promotor de Justiça André Felipe Menezes.

“A operação é também pedagógica e preventiva. Assim como, não busca inviabilizar as atividades econômicas locais, desde que primem pelo equilíbrio e ocorram de maneira sustentável, agredindo o mínimo possível o meio ambiente mediante a correspondente compensação ambiental”, lembrou o promotor de Justiça. “Se for constatado o desrespeito às leis ambientais, os responsáveis precisam, óbvio, responder por isso”, salientou.

Na reunião desta quarta-feira e em outra, na semana passada, os órgãos ambientais montam as estratégias com todo cuidado para evitar vazamento de informações que podem comprometer a operação, a maneira de adentrar nos locais, para, acima de tudo, preservar a integridade física dos agentes, pois, caso haja algum flagrante, a abordagem deve se dar com minimização de conflitos e respeito aos direitos fundamentais.

“Os órgãos já estão de posse dos principais locais de desmatamento. Em Pernambuco, a Operação Mata Atlântica em Pé já está consolidada pela total integração e interação entre os agentes ambientais, a polícia e o Ministério Público”, afirmou André Felipe Menezes.

Caop Meio Ambiente - Reunião Operação Mata Atlântica em Pé

Após a conclusão de toda a operação, os órgãos ambientais sempre expõem os resultados em uma entrevista coletiva, apresentando dados, imagens, vídeos e demais materiais para dar visibilidade ao trabalho feito e ao problema da destruição da mata atlântica. A princípio, a data da coletiva está prevista para 1º de outubro.

A reunião para fechar os detalhes finais da Operação Mata Atlântica em Pé em Pernambuco foi marcada para a quarta-feira, 16 de setembro.  

Características do bioma– A Mata Atlântica abriga sete em cada dez brasileiros e ocupa 15% do território nacional. É uma das formações naturais mais impactadas pela ocupação humana. Segundo a Fundação SOS Mata Atlântica, por volta de 12% de sua vegetação original sobrevive em 17 estados brasileiros – 80% desse total em propriedades particulares.

É um dos sistemas mais explorados e devastados pela ocupação humana. Perto de 70% da população brasileira vive em território onde antes havia esse tipo de cobertura. Daí a importância da preservação do que ainda resta. Manter o que resta e trabalhar por sua recuperação é importante para garantir água na cidade e no campo, enfrentar a crise do clima e garantir a vida selvagem.

Estima-se que perto de 12% da vegetação original esteja preservada, 80% desse total mantido em propriedades particulares. É um dos biomas que apresenta a maior diversidade de espécies de fauna e flora. Alguns trechos da floresta são declarados Patrimônio Natural Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

09/09/2020 - O Grupo de Apoio às Promotorias de Justiça do Agreste (GAP Agreste), inaugurado em 27 de agosto deste ano, já deu início às suas atividades na primeira semana de setembro. Em prosseguimento ao processo de interiorização das ações da Assessoria Ministerial de Segurança Institucional (AMSI), integrantes do GAP Agreste fizeram visitas preventivas às Promotorias de Justiça das 5ª e 6ª Circunscrições, nos municípios de Águas Belas, Itaíba, Garanhuns e Riacho das Almas. O objetivo foi realizar ações de reconhecimento territorial, análise de riscos e aproximar a gestão do GAP Agreste dos administradores das Promotorias de Justiça.

“Foram feitos contatos e apresentações do nosso pessoal com os membros e servidores responsáveis de cada município. Também coletamos dados e confeccionamos um relatório de análise de riscos, com o intuito de subsidiar a AMSI junto à gestão do MPPE na implementação de medidas protetivas de acordo com a realidade de cada Promotoria de Justiça inspecionada”, afirmou o coordenador da AMSI, o tenente-coronel Luiz Freitas.

O primeiro diagnóstico feito pelo GAP Agreste conta com informações sobre a rotina dos servidores e membros e a vulnerabilidade dos prédios. De início, os integrantes do GAP Agreste passaram seus contatos e coletaram os de membros e servidores das Promotorias de Justiça, além de darem orientações sobre segurança institucional. 

“Foram visitas de aproximação para iniciarmos os estudos de como aprimorar a segurança institucional da região, com objetivo de proteger tanto as pessoas quanto o patrimônio do MPPE”, revelou o tenente-coronel Luiz Freitas.

"A criação e implementação do GAP já mostram que seu funcionamento é uma medida administrativa de grande efetividade no reforço e no modo de se fazer segurança institucional no Ministério Público de Pernambuco, denotando a clara preocupação do procurador-geral de Justiça em cuidar da proteção dos membros e servidores com reflexo mais efetivo na realização da missão constitucional do Ministério Público. Quando as pessoas se sentem seguras, trabalham melhor", avaliou o secretário-geral do MPPE, o promotor de Justiça Maviael de Souza Silva.

    

Expansão- A instalação do GAP Agreste traz descentralização da segurança institucional do Ministério Público de Pernambuco. No Agreste, os agentes de segurança atuarão mais precisamente nas circunscrições ministeriais de Caruaru e Garanhuns, dando apoio aos membros e servidores em inspeções, júris, audiências, com ações preventivas e ações de emergência. O grupo atua em dois turnos de 12 horas cada, dando suporte à toda a região. 

A expectativa é poder ativar ainda mais quatro GAPs, o Sertão 1, o Sertão 2 e também os GAPs Mata Norte e GAP Mata Sul. Segundo o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, o reforço na segurança institucional se estenderá para todo o Estado. “Nós precisamos cuidar da segurança dos membros e servidores. Existe muito a fazer, contudo, o mais difícil conseguimos, que é o primeiro passo”, disse ele. “Disponibilizaremos, de forma coletiva, o apoio aos integrantes da Instituição em situações que possam expor nossos membros e servidores a riscos”, reforçou.

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