Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

09/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina - Curadoria do Patrimônio Público e Social, recomendou ao prefeito do município a priorização da utilização do pregão eletrônico na formalização de contratos administrativos para aquisição de bens e serviços, com exceção aos casos de comprovada inviabilidade, os quais deverão ser devidamente justificados.

A iniciativa ministerial tomou por base obrigação inserta no §1º do Art. 4º do Decreto n.º 5.450 /2005, ratificada no Acórdão TCU n.º 538/2015.

De acordo com a recomendação, o grande número de procedimentos instaurados no MP e ações judiciais ajuizadas contra ilegalidades cometidas nos pregões presenciais, como concorrências simuladas e licitações dirigidas, alertou o órgão ministerial para a evidência de que o município de Petrolina vem invertendo a prioridade legalmente outorgada ao Pregão Eletrônico, priorizando de forma absoluta o Pregão Presencial, modalidade que facilita estes tipos de fraudes.

O MPPE recomenda ainda a adequada e imediata divulgação da recomendação através da sua fixação em quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Petrolina e no sítio eletrônico da Prefeitura, bem como a demonstração documental do cumprimento das determinações constantes da recomendação no prazo de dez dias úteis.

Mais informações na recomendação que foi publicada no dia 07 de setembro, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de notebook tendo em cima um martelo de tribunais. Sobrepostos os dizeres Prefeitura deve priorizar modalidade licitatória do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços. Acima, tarja vermelha com Petrolina

09/09/2020 - Foi celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no qual o prefeito da Ilha de Itamaracá se compromete a adotar medidas para fazer cessar o lançamento de esgoto, águas servidas e resíduos sólidos nas praias da Ilha, através dos canais naturais de escoamento das águas pluviais e dos mangues.

De acordo com o TAC, firmado pela promotora de Justiça de Itamaracá, Katarina Kirley de Brito Gouveia, que foi instaurado na Promotoria de Justiça procedimento de Notícia de Fato, tombado sob nº 2019/354751, com a finalidade de investigar a abertura de canal para escoamento de água não tratada e resíduos sólidos na praia do Pilar, Ilha de Itamaracá, por determinação da Gestão Municipal. Em declarações prestadas pelo prefeito Mosar de Melo Barbosa Filho, foi informado ao MPPE que não existe saneamento básico na Ilha e, em virtude disso, existem ligações clandestinas de escoamento de esgoto e água servida nos canais naturais existentes na Ilha, o que ocorre há anos; e que, com a intensidade de chuvas, esses canais transbordam e se faz necessária a abertura para o mar, sob pena de alagamento nos imóveis que ficam em torno desses canais.

O gestor municipal se compromete com a celebração do TAC a determinar a colocação de telas ou outro material similar nas caixas de visitas existentes na Ilha, de modo a impedir o lançamento de resíduos sólidos, bem como adotar as medidas cabíveis, no sentido de identificar as ligações clandestinas que importam em lançamento de esgotos e águas servidas nos canais, os respectivos imóveis e responsáveis, com notificação para regularização da situação, adotando as medidas legais cabíveis, em caso de inércia dos notificados.

Por fim, o prefeito se compromete a dar cumprimento à recomendação feita pelo MPPE, no sentido de adotar providências cabíveis: para que a concessão de licenças de construção apenas sejam expedidas com a comprovação, pela parte interessada, de contemplação de fossa séptica no projeto de construção; para que haja fiscalização, por parte dos fiscais de obra da Prefeitura, quanto à efetiva construção da fossa, sob pena de embargo da obra.

Prazos e mais detalhes sobre o TAC na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de setembro.

Imagem acessível: retângulo com ilustração de rio cheio de dejetos e materiais descartáveis tem sobrepostos os dizeres Prefeito se compromete a coibir poluição hídrica com lançamento de resíduos sólidos nas praias de ilha. Acima, tarja vermelha com Itamaracá

09/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Flores, expediu recomendação para os vereadores do município a fim de que adotem as medidas necessárias para suspender ou revogar a alteração legislativa, mediante a publicação da Lei Municipal nº1.167/2020, que implicará gastos durante o ano de 2021 em desrespeito à Lei Complementar nº173/2020.

De acordo com a recomendação, artigo 8º, incisos I e VI da Lei Complementar nº 173/2020 preceitua que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; bem como criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade.

Aos vereadores foi conferido o prazo de 15 dias para informar o acatamento ou não da recomendação do MPPE, que foi publicada na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 3 de setembro.

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de laptop sobre papéis e lápis tem sobrepostos os dizeres Vereadores devem suspender ou revogar alteração legislativa que implicará em gastos durante o ano de 2021. Acima, tarja vermelha com Flores. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE criada para os assuntos relativos ao coronavírus.

08/09/2020 - Quixaba e Carnaíba são os primeiros municípios do Sertão do Pajeú a aderirem ao projeto Cidade Pacífica do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Nesta terça-feira (8), os prefeitos Sebastião Cabral Nunes, de Quixaba, e José Anchieta Patriota, de Carnaíba, assinaram o Convênio de Cooperação Técnica de filiação e se comprometem a implantar os eixos disponíveis no projeto - que visam melhoria da segurança pública com soluções simples de infraestrutura, prevenção e combate à criminalidade -, que cada um escolheu que melhor se adaptava à realidade de seu município.

“O objetivo do Ministério Público de Pernambuco é atuar junto às Prefeituras para atingirmos uma redução nos indicadores de violência em benefício de toda a população. Sabemos que não é fácil para as pequenas cidades fazer novos investimentos. Daí, propormos sugestões baratas e realizáveis no Cidade Pacífica. Trata-se de uma responsabilidade de todos: promotor de Justiça, prefeito, servidor, policial, cidadão. Unidos em combate à criminalidade”, enalteceu o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

O procurador-geral de Justiça ainda ressaltou que cada município precisa identificar quais são seus próprios problemas de violência para combatê-los com maior efetividade. “Faz-se necessário que o prefeito, o promotor de Justiça, o delegado e líderes comunitários conversem e tracem quais são os fatores de criminalidade do local e como promover a cultura de paz. O MPPE será o ponto de apoio e de informações para que o êxito ocorra”, afirmou ele.

Segundo a promotora de Justiça Adriana Lordelo Wludarski, que atua em ambos os municípios recém-ingressos no Cidade Pacífica, o projeto trará medidas concretas para a melhoria da segurança pública em Quixaba e Carnaíba. “Como promotora de Justiça, me vejo uma agente de transformação social. Estou aqui para ajudar na execução do Cidade Pacífica e reduzir os índices de violência”, definiu ela.

Após a assinatura, o MPPE acompanhará e fiscalizará o cumprimento dos eixos e das metas escolhidas pelos municípios para que o resultado seja exitoso e satisfatório. Assim, cada prefeito repassará ao MPPE o nome de servidores que formarão a equipe responsável pelo Cidade Pacífica em seu município. Essa equipe estará em contato constante com o MPPE para receber treinamento, informações, tirar dúvidas e repassar dificuldades e sucessos obtidos.

“O Cidade Pacífica tem essa caraterística de ser uma mão dupla, onde o MPPE interage com os municípios frequentemente para facilitar a implantação dos eixos. Estamos comprometidos com a mesma causa. Inclusive, abertos a propostas que forem pensadas pelos municípios, que vivem realidades diferentes e podem perceber algo novo que ainda não percebemos. As sugestões serão colhidas e analisadas por nós para um futuro encaixe no projeto se encontrarmos consistência”, revelou o assessor técnico da procuradoria-geral de Justiça e coordenador do projeto, o promotor de Justiça Luís Sávio Loureiro.

Cidade Pacífica - Adesão Sertão do Pajeú: Quixaba e Carnaíba

Em 2020, uma das principais novidades do Cidade Pacífica foi a entrada do eixo Juntos pela segurança na saúde / Covid-19, que procura incentivar que a gestão municipal desenvolva ações de proteção à saúde dos cidadãos.

“Fizemos uma revisão e incluímos o eixo de segurança relacionado ao combate à Covid-19. Julgamos ser uma ação de extrema importância para a segurança e salvaguarda da população. O Cidade Pacífica mantém assim, com interação dos atores, a concretização de medidas em sintonia com as particularidades locais”, lembrou Luís Sávio Loureiro.

Eixos - Com Quixaba e Carnaíba, já são 34 municípios que aderiram ao Cidade Pacífica. Com o ingresso no projeto, as Prefeituras se enquadram nas medidas distribuídas em 15 eixos temáticos propostos pelo MPPE. Os eixos são: Guarda Municipal pacificadora; Segurança nos estabelecimentos comerciais; Mesa municipal de segurança; Iluminação pacificadora; Pacificando bares e similares; Proteção integrada/ pacificando escolas; Pacificação das comunidades; Cuidando dos egressos; Esporte/Cultura/Lazer pacificador; Tecnologia e mobilidade urbana; Pacificando os estabelecimentos bancários; Empresas solidárias; Transporte pacificador; Inovação/ Consórcio; e o Juntos pela segurança na saúde - Covid 19.

08/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1º Promotoria de Justiça de Ouricuri, recomendou ao prefeito do município que promova a suspensão do prazo de validade do concurso público realizado pelo Poder Executivo do Município de Ouricuri, pelo período de vigência do Decreto Legislativo da União nº 6/2020, que decretou situação de calamidade pública em decorrência da Pandemia da Covid-19.

De acordo com a recomendação, firmada pelo 1º promotor de Justiça de Ouricuri, Manoel Dias da Purificação Neto, o MPPE recebeu notícia de fato, dando conta da existência de concurso público vigente no Município, cujo prazo de validade não foi suspenso e que transcorre sem nomeações e, que após diligências preliminares, verificou-se a existência do certame, homologado em 27/12/2016, prorrogado por dois anos, pela Portaria nº 250/2018, com previsão para expirar em 24/12/2020.

No contexto da pandemia, foi publicada a Lei Complementar nº173/2020 que disciplina a parte dos concursos públicos no art.10, determinando a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020, em todo território nacional. No §1º do art.10, prevê a suspensão para todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou indireta, já homologados.

Ao prefeito de Ouricuri foi recomendado ainda pelo MPPE que promova a publicação da suspensão do prazo de validade do concurso público edital nº 001/2016 realizado pelo Poder Executivo do Município de Ouricuri, em todos os meios pertinentes, para o amplo conhecimento.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 2 de setembro.

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