Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

19/06/2020 - A Vara Única da Comarca de Sanharó acolheu o posicionamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu, nesta sexta-feira (19), decisão liminar determinando a suspensão do contrato público de prestação de serviços de assessoria jurídica que havia sido firmado pelo município de Sanharó e a Empresa Almeida Paula Advogados Associados, por meio de inexigibilidade (impossibilidade de competição), fora das hipóteses legais previstas.

Na ação civil pública (ACP) de nº 0000335-53.2020.8.17.3240, o promotor de Justiça Jefson Marcio Silva Romaniuc havia solicitado a suspensão do referido contrato, celebrado em 26 de agosto de 2019 por meio de inexigibilidade de licitação (tomando como base o artigo 25 da Lei nº 8.666/93), por não se tratar de um serviço técnico singular ao qual pudesse ser aplicado esse dispositivo legal.

“No caso, não se verifica a característica singular dos serviços de advocacia contratados, que estejam aptos a exigir a contratação de advogado ou escritório de advocacia com qualificações diferenciadas, haja vista, diante do contratado pactuado, tratar-se de atividades jurídicas rotineiras, próprias do dia a dia do funcionamento dos municípios, desempenháveis de maneira idêntica e indiferenciada por qualquer profissional, havendo no município de Sanharó um procurador jurídico efetivo, bem como, um Departamento Jurídico, do qual fazem parte vários advogados militantes na região e Capital do estado”, destacou o juiz de Direito Douglas José da Silva, na texto da decisão.

Diante disso, o magistrado concedeu tutela cautelar em caráter antecedente para suspender a eficácia do contrato administrativo de prestação de serviços com consequente suspensão dos pagamentos, sob pena de aplicação, cumulativamente, de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento; multa de até 20% do valor da causa, prevista em R$ 180.000,00, por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis; e multa de até 10% do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, em face do descumprimento injustificado da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

19/06/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar pleiteando à Justiça que determine ao município iniciar de imediato a construção de muros de arrimo em quatro pontos estratégicos da cidade, bem como a implantação das ações previstas no Decreto Municipal nº13/2017, que instituiu o Comitê Municipal de Respostas aos Desastres Naturais. 

De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Penalva, a medida tem como finalidade assegurar a conclusão das obras no prazo máximo de 30 dias. Os muros de arrimo foram apresentados pela própria administração municipal como um projeto de proteção para áreas com risco significativo de desabamento no território de Ribeirão, onde vivem dezenas de famílias. Tendo em vista que informe da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) já alertou para a ocorrência de chuvas moderadas e fortes por 24 horas na região para o dia 23 de junho, o MPPE optou pela via judicial para tentar compelir o município a iniciar as obras.

"O projeto foi apresentado ao MPPE no segundo semestre de 2019, com a promessa de realização imediata, haja vista o baixo custo das obras e ausência de complexidade. Todavia, até o momento não houve a construção dos muros de arrimo, nem resposta ou justificativa plausível. Moradores apresentaram um abaixo assinado, junto com fotos e relatos, que comprovam a gravidade do risco que estão passando por uma inaceitável omissão da Prefeitura", narrou o promotor de Justiça, no texto da ação.

No mesmo pedido liminar, a Promotoria de Justiça de Ribeirão também requereu à Justiça que obrigue, uma vez concluídas as obras dos muros de arrimo, o município a realizar a manutenção e limpeza das estruturas trimestralmente. Em todos os pleitos, o MPPE requereu ainda a fixação de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Emergências natural e de saúde —A situação de risco dos municípios da Mata Sul de Pernambuco durante a estação chuvosa é notória e o histórico de desastres naturais exige uma atuação ativa do poder público. Desde 2017 o MPPE mantém um inquérito civil para fiscalizar a adoção de políticas públicas para evitar a repetição das catástrofes causadas pelas enchentes em anos como 2010, 2015 e 2017. Um dos pontos que chama a atenção, porém, é que até hoje Ribeirão não possui Plano de Contingência para situações de calamidade pública vigente para o ano de 2020, o que pode ter um efeito danoso para o combate à pandemia da Covid-19.

"A Organização Mundial de Saúde prega o isolamento social como a medida mais eficaz para conter a disseminação do vírus. O município de Ribeirão não teve êxito nesse aspecto, com baixos índices de isolamento e ausência de uma fiscalização efetiva por parte dos gestores municipais. Assim, caso as chuvas causem danos e obriguem dezenas de famílias a se deslocar para a casa de familiares e amigos ou mesmo para abrigos públicos, poderemos ter um verdadeiro desastre em termos de controle da pandemia, aumentando os riscos já altos de transmissão do Coronavírus", argumenta Marcelo Penalva.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de pingos de chuva sobre um vidro tem sobrepostos os dizeres MPPE ajuíza ação para obrigar Prefeitura de Ribeirão a realizar obras de contenção em áreas de risco. Acima, tarja vermelha com Chuva

 

19/06/2020 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) - tendo em vista a Resolução do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que visa dinamizar o trabalho da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) autorizando a realização do Termo Circunstanciados de Ocorrência (TCO) sem a presença dos suspeitos, apenas nos casos de crimes de menor potencial ofensivo - emitiu a Recomendação Conjunta PGJ-CGMP n.º 03/2020. Nela, o procurador-geral de Justiça orienta os promotores de Justiça a receber os autos dos TCOs lavrados de acordo com os novos encaminhamentos, desde que possuam elementos suficientes para elucidação dos fatos, sem prejuízo para a realização de diligências ou outras providências para esclarecimentos do caso.

A Resolução aprovada pelo TJPE versa somente sobre os casos de crimes considerados de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles cuja pena não é superior a dois anos. Atualmente, todos os suspeitos são detidos e levados para as delegacias, onde são ouvidos por policiais civis que decidem se aquele determinado crime se configura como TCO ou se o suspeito deve ser autuado em flagrante e preso.

“A autoridade policial que registrar o ocorrido poderá encaminhá-lo diretamente ao Ministério Público, que é o titular da ação penal nos crimes de natureza pública, sendo desnecessário o deslocamento dos envolvidos até a delegacia para lavratura do TCO. Os boletins de ocorrência lavrados por Policiais Militares em serviço, se suficientemente instruídos, podem, perfeitamente, fazer as vezes do TCO, inserindo-se, assim, como uma alternativa à disposição do cidadão para o pleno acesso ao Sistema de Justiça.  A manutenção dos procedimentos como eles estavam tem dificultado sobremaneira o acesso ao Sistema de Justiça, na medida em que, em especial nas cidades do interior do Estado, falta capilaridade à atuação da Polícia Civil”, disse o procurador-geral de Justiça no texto da Recomendação Conjunta n.º 03/2020.

A Recomendação também destina-se ao Comando-Geral da Polícia Militar que deve elaborar um protocolo de atuação com modelos padronizados a serem seguidos por policiais militares no prazo de 30 dias, a exemplo do que já existe em outros estados brasileiros, tanto na PM, quanto na Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PMPE deve, ainda, realizar o acompanhamento estatístico da quantidade de registros ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo lavrados pelos policiais militares de forma a aferir a resolutividade da atuação. Essas informações devem ser compartilhadas com o Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (CAOP Criminal).

“A medida vai trazer mais agilidade no registro de crimes de menor potencial ofensivo e nós do CAOP Criminal, com o objetivo de trazer mais segurança à medida, vamos realizar o acompanhamento das estatísticas, bem como iremos disponibilizar orientação aos policiais militares para que a tipificação dos crimes sejam realizadas da forma mais correta possível”, disse a promotora de Justiça e coordenadora do CAOP Criminal, Eliane Gaia.

A medida do MPPE visa trazer mais segurança aos promotores de Justiça na realização de suas atividades, bem como padronizar o processo de atuação dos policiais militares, uma vez que Resoluções no mesmo sentido já são aplicadas nos estados de Minas Gerais, Piauí, São Paulo, Goiás, Ceará e Sergipe.

Imagem acessível: retângulo com fundo cinza fosco tem sobrepostos os dizeres Crimes de menor potencial ofensivo têm nova forma de lavrar os Termos Circunstanciados de Ocorrência. Acima, tarja vermelha com Caop Criminal

 

 

19/06/2020 - Estudantes, pais, professores e gestores de educação,  qual a sua opinião sobre as atividades não presenciais que as escolas vêm ofertando? Para um melhor acompanhamento da qualidade e oferta da educação neste contexto de pandemia, suspensão das aulas presenciais e aulas remotas via online, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está disponibilizando formulário, para saber a avaliação da sociedade civil e principais destinatários e responsáveis.

Com essas informações, será possível ter um diagnóstico mais aprimorado para que, de fato, o MPPE possa fazer o acompanhamento da educação ofertada dentro da circunstância excepcional de saúde pública, que nos desafia a novas soluções.

A tecnologia nesse contexto pandêmico se mostrou ser o caminho para a construção de soluções, inclusive esse formulário disponibilizado pelo MPPE foi elaborado dentro do processo de construção da plataforma MP na Escola, do ciclo de inovação aberta do MPlabs do MPPE. Neste projeto, é a empresa Mídias Educativas que está responsável pelo desenvolvimento da plataforma.

Para a construção do formulário, o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação) do MPPE contou com a participação dos promotores de Justiça e servidores que atuam na área de educação na Capital e a equipe do MPlabs.

Participação do coordenador do Caop na Live da Mídias Educativas – A live, conduzida pela CEO da Mídias Educativas, Laís Xavier, ocorreu, na quinta-feira (18/06), teve como objetivo esclarecer as dúvidas diante das aulas remotas e o pós-pandemia, em relação às responsabilidades e limites das escolas, pais e professores nesse processo de mudança e readaptação. Na ocasião, o coordenador do Caop Educação explicou como o MPPE vem atuando nesse contexto da pandemia no acompanhamento da Educação, como também convidou a todos a contribuir com o diagnóstico do MPPE a partir do preenchimento do Formulário. Contribua você também. Acesse: http://appmpnaescola.mplabs.com.br/login

Imagem acessível: retângulo com fundo verde manchado de branco que lembra quadro escolar sujo de giz tem sobrepostos os dizeres O MPPE quer escuar alunos, professores, pais e gestores. Acima, tarja vermelha com Educação em tempos de pandemia. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

19/06/2020 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP) acaba de inaugurar uma nova forma de realização das inspeções utilizadas no processo de vitaliciamento dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). Antes feitas por meio de visitas, agora elas são feitas por videoconferência e com o auxílio de diversas aplicações e softwares que permitem maior completude de informações e garantem a agilidade nos processos.

"Essa é uma grande inovação que estamos implementando na Corregedoria-Geral com a elaboração das inspeções virtuais. Fizemos três inspeções em caráter simultâneo, fazendo a comunicação com pontos diferentes do Estado. Com a ação, estamos ganhando em produtividade e trazendo mais instrumentos para a composição dos relatórios elaborados. É um momento histórico, pois estamos contribuindo com a construção do Ministério Público do futuro", disse o corregedor-geral, Alexandre Bezerra.

A expectativa é que as inspeções virtuais se tornem uma prática e, em breve, as correições também serão virtuais. "Estamos ganhando em produtividade e também atuando para a economicidade dos recursos do Ministério Público", reforçou.

Segundo estatísticas geradas pela CGMP, a reunião de informações para o processo de inspeção, em geral, demorava cerca de seis horas. Agora, este procedimento tem somente uma hora de duração. "A utilização dos recursos digitais tem permitido, por exemplo, um aumento na completude das informações que são geradas nas Promotorias de Justiça. Além de tudo, como as videoconferências são gravadas, estamos incluindo isso nos relatórios, dando mais facilidade de acesso de informações à futuras análises", reforçou Bezerra.

As primeiras inspeções totalmente virtuais foram realizadas nas Promotorias de Justiça de Flores, Mirandiba e na segunda Promotoria de São José do Egito. O corregedor-geral e os corregedores auxiliares fizeram a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do Sistema de Informações do Ministério Público (SIM), do Arquimedes, dos painéis de business intelligence, elaborados junto com técnicos da secretaria de Tecnologia e Inovação (STI), e do Google Meet, para videoconferência.

Para a corregedora-auxiliar e coordenadora do Estágio Probatório, a promotora de Justiça Cristiane Caitano, o processo de inspeção de forma totalmente virtual soluciona, de forma objetiva, entraves decorrentes, por exemplo, da pandemia do Novo coronavírus. "Conseguimos realizar a correição de forma prática, cumprindo as determinações legais e com segurança. Além disso, diante do crescente investimento em tecnologia, estamos vivenciando uma verdadeira transformação no desempenho das funções ministeriais, uma vez que as tarefas e atividades podem ser facilmente acessadas pelos demais órgãos da Instituição, tornando mais prático e rápido o acesso dos dados", disse.

"Fizemos de forma simultânea para testarmos a confiabilidade das plataformas e tivemos pleno êxito na realização das inspeções. As atividades virtuais, contudo, não anulam a possibilidade de realização de visitas presenciais. Além disso, fizemos toda uma preparação, com reuniões prévias e batimento de documentos e das informações geradas, garantindo, também, a análise dos autos físicos que constam nas Promotorias", disse o corregedor-auxiliar, o procurador de Justiça, Marco Aurélio. O corregedor-auxiliar, José Alves, também participou da realização das inspeções.

Depoimento - Para o promotor de Justiça de Flores, Olavo Leal, a realização da inspeção de forma virtual foi uma oportunidade de acompanhar a transformação digital do órgão. "A inovadora realização da inspeção de forma totalmente virtual efetivou a concepção de acesso de dados de forma remota e possibilitou a troca de informações, de modo instantâneo, entre os diversos agentes participantes", disse ele.

Imagem acessível: retângulo com ilustração de uma mão segurando uma lupa e investigando gráficos, dados e informações tem sobrepostos os dizeres Inspeções de forma virtual são marco histórico nas atividades correicionais. Acima, tarja vermelha com CGMP

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