Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

08/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou aos Poderes Legislativos dos municípios de Quipapá e São Benedito do Sul que adotem medidas para viabilizar o acesso de todos os cidadãos às deliberações ocorridas nas sessões das respectivas Casas Legislativas durante todo o período da pandemia do Covid-19, bem como em outras oportunidades em que não seja legalmente permitida a presença física dos cidadãos.

O MPPE recomendou que, durante o momento de emergência de saúde pública atual, as sessões sejam transmitidas ao vivo, de forma online, por meio de redes sociais e canais oficiais de comunicação das Câmaras Municipais e que sejam divulgadas, nesses mesmos meios, um resumo das deliberações das sessões ordinárias ou extraordinárias.

O atendimento desta recomendação, que está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 03 de setembro, será apurado nos autos do Procedimento Administrativo pertinente, e seu descumprimento implicará demonstração de dolo suficiente à caracterização de improbidade administrativa e/ou infração penal e ensejará a adoção, pelo Ministério Público, das medidas judiciais cabíveis à espécie.

08/09/2020 - O Ministério Público Eleitoral(MPE), através das Promotorias Eleitorais locais, recomendou aos pretensos candidatos às eleições de mais municípios que cumpram os Decretos e Leis Estaduais que visam salvaguardar a saúde humana e evitar a propagação do Coronavírus. Os pré-candidatos dos municípios devem utilizar máscaras de proteção em vias públicas, e se abster de fazer aglomerações e reuniões nas mesmas, ou contribuir de qualquer forma para que estas ocorram, cumprindo fielmente as regras do Decreto Estadual Nº 49.055/2020 e todas as normas vigentes, para fins de prevenção à contaminação por Covid-19.

Desta vez as recomendações foram expedidas para os pretensos candidatos e dirigentes dos partidos dos municípios de Itambé, Ferreiros, Camutanga, Jupi, Jucati, Brejão, Paranatama, Santa Cruz do Capibaribe, Brejo da Madre de Deus, Jataúba, Maraial, Água Preta, Quipapá, São Benedito do Sul, Panelas, Altinho, Ibirajuba, Tacaratu, Jaqueira, Bom Jardim, Orobó, Exu, Moreilândia, Itamaracá, Itapissuma e Ipojuca.

Também foi recomendou aos dirigentes de partidos dos municípios citados que repassem cópia da presente recomendação a todos os pré-candidatos integrantes dos respectivos partidos, bem como orientem e adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento deste ato recomendatório.

Itambé, Ferreiros, Camutanga, Maraial, Altinho, Ibirajuba, Jaqueira, Itamaracá e Itapissuma - para os prefeitos destas cidades, o MPPE recomendou que seja determinado à equipe de fiscalização das respectivas Prefeituras, integrada pela Vigilância Sanitária e Guarda Municipal, para fiscalizar, orientar e multar os cidadãos e os comerciantes que não estiverem cumprindo as normas sanitárias previstas nos Decretos Estaduais e Municipais, no que pertine a utilização de máscaras de proteção nas vias públicas, proibição de aglomerações e reuniões em vias públicas, acionando a Polícia Militar, se necessário, para as providências cabíveis, no âmbito criminal. Além de divulgar, através de todos os canais de comunicação disponíveis da prefeitura, informações à população sobre a necessidade do uso de máscaras e proibição de aglomerações.

As recomendações foram publicadas nas edições do Diário Eletrônico do MPPE dos dias 1º (Itambé, Ferreiros e Camutanga), 2 (Jupi, Jucati, Brejão, Paranatama, Santa Cruz do Capibaribe, Maraial e Água Preta) 3 (Quipapá, São Benedito do Sul, Panelas, Altinho, Ibirajuba, Tacaratu, Jaqueira, Bom Jardim e Orobó) e 7 (Exu, Moreilândia, Itamaracá, Itapissuma e Ipojuca) de setembro. 

08/09/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Surubim, publicou o Aviso Nº 001/2020, a fim de criar uma lista de entidades que serão beneficiadas na formalização de acordos de não persecução penal firmados pelo Ministério Público. O documento foi destinado às entidades públicas ou privadas com finalidade social, e que exerçam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde nos municípios de Surubim, Vertente do Lério e Casinhas, que desejem celebrar Convênio de Cooperação com o MPPE.

As instituições interessadas deverão, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação deste aviso, formalizar interesse e enviar os documentos (CNPJ e estatutos regularizados) na 1º Promotoria de Justiça de Surubim, exclusivamente pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Junto aos documentos, deve ser apresentado um projeto simplificado de como serão utilizados os valores ou serviços que serão disponibilizados, para aprovação do promotor de Justiça.

08/09/2020 - Nesta terça-feira, 8 de setembro, às 17h, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), realizará mais uma edição do projeto Roda de Conversa para discutir o tema “A droga que destrói e mata sob os olhos da sociedade e a necessária busca de enfrentamento e soluções”. O encontro será realizado no Google Meet, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do Caop Cidadania .

O debate contará com a participação do promotor de Justiça do MPPE e assessor do procurador-geral de Justiça, Luís Sávio Loureiro; do coordenador do Caop Infância e Juventude do MPPE, Luís Guilherme Lapenda; do secretário estadual de Prevenção à Violência e às Drogas, Clóves Benevides; do deputado estadual em Pernambuco, Cleiton Collins; do juiz de direito, doutor pela USP em Direito Penal com a tese na área de Justiça Terapêutica, Flávio Fontes; do coordenador de dependência química do Saravida, ex-usuários de drogas, Edson Barbosa de Moraes; do ex-atleta nos clubes Náutico, Sport e Santa Cruz, Nildo; e do conselheiro tutelar do Recife, Chico Santana.

A coordenadora do Caop Cidadania e promotora de Justiça, Dalva Cabral, ressaltou que a roda de conversa  pretende “trazer uma abordagem para além do uso individual da droga, mas da dependência química mesmo. As estatísticas nos mostram que no mínimo metade da população carcerária está lá porque usa droga, trafica, ou pratica outros crimes para comprá-la. Nós precisamos descortinar que a droga é pano de fundo dos altos índices de criminalidade desse país. Além de trazer a discussão sobre os efeitos da droga, e do nosso poder de prevenção enquanto escola, família e sociedade ”.

 


 

 

04/09/2020 - Em tempos de Covid-19, com o ensino de forma não-presencial, muitos alunos estão deixando de dar retorno aos professores e abandonando as atividades escolares. Para resgatar esses estudantes e evitar o surgimento de novos casos em razão da pandemia, a Promotoria de Justiça de Arcoverde realizou uma reunião virtual na manhã desta sexta-feira (4), na qual o município se comprometeu a implementar o projeto Verificação Oficial Limitadora de Taxas de Evasão e Infrequência (Voltei), somado à diligências adicionais para este período.

“A reunião foi importante para explicar e explicitar as responsabilidades de cada instituição no enfrentamento da evasão escolar. Essa atuação conjunta dos órgãos integrantes da rede de proteção é primordial para a defesa efetiva dos direitos das crianças e adolescentes”, destacou o promotor de Justiça do município, Bruno Miquelão.

O encontro virtual contou com a participação de gestores escolares, conselheiros tutelares e da secretária de Educação do município. Na ocasião, os gestores destacaram como a omissão dos pais, seja no auxílio das atividades ou no contato com a escola, estaria contribuindo para o aumento da evasão escolar. Diante disso, o promotor Bruno Miquelão se comprometeu a articular um novo encontro, para o qual também serão convidados os pais dos alunos e será reforçada a importância da participação deles, nesse cenário, para a continuidade das atividades educacionais.

Na sequência, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito Humano à Educação (Caop Educação), o promotor de Justiça Sérgio Souto, apresentou as etapas do Projeto Voltei; falou sobre a atuação articulada da gestão escolar, do município, Conselho Tutelar e Ministério Público de Pernambuco (MPPE); e ressaltou a preocupação com a evasão escolar que está ocorrendo no momento. Após a apresentação, o município se comprometeu em firmar um Termo de Cooperação perante o Ministério Público, nos próximos dias, a fim formalizar a implementação do Voltei em Arcoverde.

Caop Educação - Evasão Escolar em Arcoverde

Saiba mais — o projeto Voltei estabelece que quando forem constatadas faltas reiteradas de algum aluno de quatro a 17 anos, durante três dias consecutivos, ou quatro ausências alternadas injustificadas no período de um mês, o professor de referência de turma deverá comunicar o fato, através do preenchimento da Ficha Voltei, que é um instrumento que monitora e registra o processo de análise de possíveis causas intra e extraescolares e buscando discutir soluções.

A direção da escola deverá imediatamente entrar em contato com os pais ou responsáveis pelo/a aluno/a, com o objetivo de fazê-lo/a retornar à assiduidade, no prazo máximo de uma semana, registrando na ficha os encaminhamentos adotados. A escola convocará os pais ou responsáveis e, sempre que possível, com a presença do professor regente, procurará esclarecer as causas intra e/ou extraescolares da infrequência ou do abandono, para tomar iniciativas e providências em relação às mesmas, mostrando-lhes seus deveres para com a educação da criança ou adolescente.

Sempre que a escola identificar negligência dos pais ou responsáveis no atendimento às solicitações/recomendações, ou desatendimento deliberado, inclusive ausentando-se de reuniões de que comunicados, deverá expedir ofício ao Conselho Tutelar, para os fins do ajuizamento da cabível representação.

Na hipótese de retorno do aluno, a escola deverá elaborar um plano de recuperação da frequência e do aproveitamento, acionando o Conselho Tutelar quando necessário, se constatar situação que exija a análise de aplicação de medida de proteção.

Esgotados os esforços e recursos da escola, sem êxito no retorno do/a estudante, o Conselho Tutelar articulará a busca ativa, a avaliação da família pelo Cras/Creas e a elaboração do plano individual de atendimento e encaminhará a Ficha Voltei ao Ministério Público para atuação extrajudicial e/ou judicial cabíveis. 

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