Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

19/06/2020 - Após as denúncias feitas à Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de que o comércio em Lajedo estaria funcionando de modo irregular, desconsiderando os decretos estaduais sobre a prevenção à pandemia de Coronavírus (Covid-19), a Promotoria de Justiça localizada no município recomendou à Prefeitura e à Polícia Militar que fiscalizem o comércio da cidade, verificando se os estabelecimentos respeitam os decretos estaduais e municipais, bem como fechando aqueles que estão em atividade, mas que não são considerados de atividade essencial.

As autoridades devem, inclusive sob pena de cassação de alvará de funcionamento, interditar as atividades irregulares e aplicar multa.

A promotora de Justiça Kamila Bezerra Guerra salientou que o município precisa fiscalizar com maior rigor as determinações exaradas no Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, no Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, no Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.835, de 22 de março de 2020, no Decreto nº 48.837, de 23 de março de 2020, e no Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, além do que foi estabelecido nos decretos municipais, tendo em vista que o comércio, com relação às atividades não essenciais, deve permanecer fechado.

“O município, por meio dos agentes de vigilância sanitária, precisa orientar os donos dos estabelecimentos acerca da necessidade do respectivo fechamento, sob pena de interdição com fitas isolantes da referida propriedade e condução coercitiva à Delegacia de Polícia”, frisou ela. “Deverão os agentes da Polícia Militar fiscalizar o cumprimento dos decretos municipais e estaduais, fornecendo suporte operacional aos agentes de vigilância sanitária, sempre que necessário, quando da realização de inspeções e vistorias, conduzindo à Delegacia de Polícia aqueles que desrespeitarem as normas e praticarem os crimes capitulados nos arts. 268 e 331, ambos do Código Penal”, orientou a promotora de Justiça.

O não atendimento da recomendação poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, para que o Poder Judiciário obrigue os destinatários a promover todas as medidas necessárias, sem prejuízo de eventual ação de responsabilização civil por atos de improbidade, em face dos agentes públicos omissos.

Imagem acessível: retângulo com ilustraçã de policial usando máscara diante de loja com pessoas em frente tem sobrepostos os dizeres Comerciantes que burlam decretos de prevenção à pandemia precisam ser fiscalizados. Acima, tarja vermelha com Lajedo. Acima, tarja azul com Coronavírus

19/06/2020 - Hoje, 19 de junho, é Dia Mundial de Conscientização da Doença Falciforme. Caracterizada pela má formação das hemácias, ela é genética, hereditária, crônica e degenerativa, sendo uma das enfermidades hereditárias conhecidas que mais se dispersaram pelo mundo, estando presente na maioria dos continentes e sendo reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um grave problema de saúde pública mundial, com grande impacto na morbimortalidade da população afetada, quando não diagnosticada e tratada corretamente. No Brasil, a doença tem maior incidência na população preta e parda. Por isso, falar em doença falciforme significa conhecer a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, criada em 2009, pelo Ministério da Saúde.

Para o diagnóstico precoce é fundamental o teste do pezinho no recém-nascido. Em Pernambuco, a cobertura do Teste do Pezinho atingiu 100%, em 2016, como resultado da atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na fiscalização da implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, no âmbito do Estado.

“O empenho do Governo à época, criando a Coordenação de Atenção à Saúde da População Negra, em 2012, pelo Decreto nº 37.949/2012, atendeu a demanda social do movimento negro, que reivindicava a implantação da Política Nacional, do Ministério da Saúde, em Pernambuco. Além disso, desde 2010, o movimento social, por meio da Uiala Mukaji – Sociedade das Mulheres Negras de Pernambuco,  havia representado junto ao MPPE, para que houvesse a fiscalização da implantação. Portanto, as conquistas atuais foram um somatório de uma atuação engajada da sociedade civil organizada, MPPE, Secretaria Estadual de Saúde e profissionais de saúde”, explicou a promotora de Justiça de Defesa da Saúde da Capital Helena Capela, uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo (GT Racismo), do MPPE.

O Teste do pezinho é de competência do município, cabendo ao estado à análise laboratorial, que é feita pelo Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral (Lacen). O diagnóstico precoce é fundamental para o controle epidemiológico, permitindo que o bebê já entre na rede de atendimento. No caso do teste positivo para a doença falciforme, o Lacen envia cópia para o Hemope e para o município de residência do recém-nascido, para que a primeira consulta seja realizada logo nos três primeiros meses para iniciar o tratamento e acompanhamento ao longo da vida, reduzindo assim o índice de mortalidade.

O tratamento para a doença falciforme é ambulatorial, para evitar as complicações, e emergencial, que visa diminuir as dores provenientes das crises álgicas, combater infecções virais ou bacterianas, os efeitos nocivos de um possível AVC ou da síndrome toráxica aguda, entre outras complicações por ser degenerativa e alguns órgão passam a não ter um bom desempenho funcional com o passar do tempo.

A 34ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital continua acompanhando a cobrança para a realização da eletroforese de hemoglobinas no pré-natal das gestantes, como também os possíveis desabastecimento de sangue para as transfusões e de medicamentos necessários para os tratamentos da doença falciforme. “Ainda hoje o atendimento para os casos de doença falciforme no Estado se concentra no Hemope, quando o reforço na atenção básica nos municípios deve ser estimulado para os casos ambulatoriais e de acompanhamento, para que apenas os graves sejam atendidos pelo Hemocentro, evitando o esgotamento de leitos”, pontua Helena Capela.

Baixo estoque de sangue – O Hemope está disponibilizando agendamento para doação de sangue neste período de isolamento social em virtude da pandemia do novo coronavírus e o baixo estoque. Os já doadores do Grande Recife podem entrar em contato com a central de agendamento pelo Disk Doação 0800-081-1535, que pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. O Hemope segue mantendo o seu funcionamento de segunda a sábado, das 7h15 às 18h30. Seja solidário. Veja se você pode ser um doador também, leia os critérios. Fonte: Hemope.

 

19/06/2020 - O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deferiu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou ontem (18), em caráter liminar, a suspensão do Decreto Municipal nº037/2020, que estabelecia a retomada das atividades econômicas na cidade de Petrolina. A decisão foi expedida pelo desembargador Adalberto de Oliveira Melo, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 7724-75.2020.8.17.9000, e torna sem efeito as determinações da norma municipal que contrariam diretamente o Decreto Estadual nº49.055/2020.

No texto da decisão, o magistrado ressalta os argumentos apontados pelo MPPE para justificar a ação. O primeiro é a quantidade insuficiente de leitos de UTI, tendo em vista que Petrolina é uma cidade polo da região composta pela Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Vale do Médio São Francisco (Rede PEBA). A região reúne 53 municípios com dois milhões de habitantes e conta com apenas 45 leitos, número quatro vezes menor que o indicado pela Organização Mundial de Saúde.

Além dessa deficiência, o desembargador ressalta que nos últimos 18 dias, contados entre a data da publicação do Decreto Municipal alvo da ação e ontem, a quantidade de casos confirmados de Covid-19 na cidade de Petrolina subiu quase 90% (de 249 para 473) e o número de óbitos dobrou, passando de sete para 14 no mesmo período. Por fim, a taxa de ocupação de leitos de UTI nos hospitais públicos de Petrolina alcança 80%.

“Estamos em uma crise sem precedentes na história da humanidade, uma verdadeira guerra que atinge a todos indistintamente, portanto, não é possível convivermos com várias ordens jurídicas contraditórias em um mesmo Estado. O MPPE é instituição que a Constituição Federal elencou, entre outras funções, com o dever constitucional de manter a ordem jurídica. Nesse sentido, o STF já decidiu que o Estado e municípios podem editar decretos com escopo de combaterem a Covid-19, mas os municípios podem aumentar as restrições contidas no Decreto Estadual, nunca diminuí-las; neste sentido, é primordialmente salutar que todos municípios entendam que, sem um diálogo uniforme entre as normas que têm como finalidade arrefecer o avanço do Coronavírus, não poderemos avançar nas estratégias de combate. Vamos permanecer vigilantes, sem entrar no mérito da necessidade de fechamento ou reabertura de atividades, mas fiscalizando o devido cumprimento da lei”, ressaltou o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros.


18/06/2020 - Começaram, hoje (18), a ser distribuídas as máquinas higienizadoras de mãos e as dispensadoras de álcool em gel, total de 15 equipamentos, nas localidades da Região Metropolitana do Recife escolhidas coletivamente, por meio da consulta popular realizada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) atuou para viabilizar logisticamente as doações da Faculdade do Vale do Pajeú, projeto desenvolvido pelo curso superior de Enfermagem, aos gestores das localidades escolhidas, bem como para quatro unidades prisionais da Região Metropolitana. 
 
A sociedade civil foi convidada a enviar sugestões para o Instagram do Caop Cidadania ou pelo email até o dia 31 de maio de localidades que mais estavam precisando. “Buscando o meio mais democrático de definir a entrega, abriu-se a votação para a sociedade participar. Assim obtivemos expressiva votação da sociedade civil, em favor de comunidades necessitadas, como também tivemos o relevante voto de promotores, gestores públicos e grupos dos movimentos sociais, para que elas beneficiem a quem mais precise. A pandemia exige enfrentamento coletivo e cuidado de si e dos outros”, destacou a coordenadora do Caop Cidadania, promotora de Justiça Dalva Cabral.
 
Como resultado, foram escolhidos os municípios de Chã Grande, com expressivos 250 votos; Moreno, Olinda, Paulista, Camaragibe, São Lourenço da Mata e Jaboatão dos Guararapes. Cada um desses municípios vai receber uma máquina. Na Capital, foram escolhidos os bairros: Coelhos, Mustardinha, Ibura e Coque, que vão receber uma máquina cada um. Por fim, quatro máquinas dispensadoras de álcool gel vão ser instaladas nos presídios: Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB), Frei Damião de Bozanno (PFDB), Igarassu (PIG) e o Centro de OBS Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel).
 
“O grande anseio da Procuradoria Geral de Justiça foi atender às necessidades da população hipossuficiente do estado de Pernambuco e assim, chegar junto, neste emblemático momento em que água, álcool e sabão são insumos de primeira necessidade. Esperamos que as comunidades e comarcas aproveitem e possam, com alguma paridade, enfrentar a guerra contra a Covid -19”,ressaltou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
 
 “É com muita satisfação que o MPPE atua na distribuição desses equipamentos para o reforço na higienização das mãos, visando contribuir para que a sociedade toda se engaje nesse enfrentamento coletivo da pandemia, beneficiando comunidades como as que foram escolhidas”, pontuou o secretário-geral, Maviael de Souza Silva, que cuidou junto aos setores responsáveis para operacionalizar essa logística. Explicou ainda que as máquinas devem ser abastecidas pelos gestores que vão receber, a fim de que a população efetivamente seja agraciada. Por fim, convidou a todos os beneficiários que “zelem pelo equipamento que está sendo disponibilizado, para que mais pessoas possam se proteger da Covid-19, como resultado de esforço coletivo de todos nós”.
 
MPPE começa a distribuir as 15 máquinas higienizadoras nas localidades escolhidas pela sociedade civil
Mais localidades para conhecimento amplo - O MPPE esclarece que a Prefeitura do Recife também já está providenciando a instalação de algumas máquinas higienizadoras em 33 pontos da cidade. São eles: Rua da Aurora (pista de skate), Praça do Hipódromo, Praça do Derby, Mercado de Casa Amarela , Viaduto da Caxangá, TIP, Praça de Jardim São Paulo, Largo da Paz ( Afogados), Praça de Boa Viagem, Terceiro Jardim de Boa Viagem, Praça do Aeroporto, Praça Waldemar de Oliveira, Rua do Imperador , Marco Zero, Praça Maciel Pinheiro, Parque 13 de Maio, Cais de Santa Rita, Largo da Encruzilhada, Praça da Macaxeira, Praça do Entroncamento, Mangabeira (Rua Desembargador José dos Anjos), Mercado do Cordeiro, Praça da Torre, Praça da Várzea, Praça da Madalena, Praça de San Martin, Igreja do Barro, Ceasa, Estação do Metrô Mangueira, Praça do Ipsep, Praça do Extra, Orla de Boa Viagem (dois a três pontos) e Praça do Jordão.
 

Imagem acessível: retângulo com fundo azul e com equipamentos higienizadores de combate ao Covid-19 no lado esquerdo tem do lado direito os dizeres Máquinas higienizadoras e a logomarca do MPPE abaixo

18/06/2020 - Diante da execução do plano gradual de retomada das atividades econômicas e da necessidade de assegurar o cumprimento das medidas de proteção aos usuários do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR) em razão da pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou, por meio da Promotoria de Justiça de Transportes, procedimentos administrativos para acompanhar a atuação do poder público e das empresas que operam o sistema de ônibus.

“A Promotoria de Justiça de Transportes segue monitorando a evolução das medidas com a flexibilização gradual do isolamento social, cujo efeito mais sentido são os desajustes na operação entre a oferta e a demanda, o que é natural diante da dificuldade de prever tais movimentações por cada região da cidade, paradas, estações e terminais. Para tanto, o MPPE oficiou o Grande Recife para que informe quais medidas serão adotadas para sanar os desajustes verificados entre a oferta do serviço e a sua demanda, em consonância com as medidas e recomendações sanitárias já exaustivamente reafirmadas pelo Estado de Pernambuco e pelo próprio órgão gestor”, destaca o promotor de Justiça Humberto Graça.

De acordo com as portarias conjuntas publicadas pelas Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) e de Saúde (SES), as empresas operadoras do sistema de transporte devem atender à programação operacional fixada pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM), com a devida alocação da frota, incluindo veículos reservas, a fim de garantir que não haja aglomeração de pessoas.

A norma estima que deve ser assegurada, preferencialmente, a circulação dos ônibus com um número de passageiros equivalente ou inferior ao número de assentos, sendo admitida no máximo uma quantidade de pessoas em pé equivalente a 10% do número de assentos de cada veículo. Já nos terminais de integração, a norma veda a formação de filas superiores a 30 pessoas nas linhas atendidas por ônibus comuns. Para as linhas que adotam ônibus articulados ou do modelo BRT, a fila máxima nos terminais deve ser de 45 pessoas.

Em relação às medidas de segurança, o STPP estabeleceu que os veículos devem ser higienizados internamente, enquanto as áreas de uso comum dos terminais de integração também devem passar por limpeza. O acesso aos ônibus e terminais só pode ser feito mediante o uso de máscaras, como acontece com os demais espaços públicos.

Histórico — o primeiro procedimento foi instaurado no dia 18 de maio e busca acompanhar as políticas públicas adotadas no início da pandemia relacionadas à redução da oferta do serviço de transporte público em razão da necessidade de isolamento social e os seus reflexos na demanda, como aglomerações em terminais e lotações além do desejável nos ônibus. 

Já o segundo, instaurado em 15 de junho, trata do acompanhamento das políticas públicas relacionadas às medidas preventivas (higienização de frota, terminais, uso de máscaras), adotadas pelo Grande Recife Consórcio de Transporte (GRCT) para o enfrentamento à Ppandemia do Coronavírus no âmbito do sSTPP. Para este último, foi dado um prazo de dez dias para que o Grande Recife e o sindicato das empresas de transporte (Urbana-PE) informem quais ações serão tomadas.

Imagem acessível: retângulo com fotografia focando nos pés de pessoas em ônibus, assim como o piso, tem sobrepostos os dizeres MPPE monitora a adoção de medidas de prevenção contra a Covid-19 na Região Metropolitana do Recife. Acima, tarja vermelha com Transporte público. Acima, tarja azul com a logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

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