Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

28/07/2020 - Por ter descumprido partes de um Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) anterior e causado prejuízo à Prefeitura de Toritama e a seus cidadãos, a empresa Enpal Engenharia e Pavimentação firmou um novo TAC com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e se comprometeu a obrigação de financiar e fazer obras públicas no valor de R$ 8.4 milhões. As obras a serem realizadas pela Enpal serão apontadas pelo Secretário de Obras do Município de Toritama, em 30 dias, e devem ser concluídas no prazo de dois anos, sendo posteriormente revertidas ao patrimônio público municipal.

“Como serão patrimônio público, as obras deverão, obrigatoriamente, dar-se em espaço e territórios públicos”, frisou o promotor de Justiça Vinícius Costa e Silva, autor do TAC. Segundo o documento, a empresa Enpal ainda ficou obrigada a construir e implantar 1.400 bancos privados, em área própria, para aumento do número de bancos na feira. No antigo TAC descumprido, a empresa assumiu o compromisso de fornecer 700 bancos públicos, pelo prazo de 50 anos, mas ofereceu apenas 350 bancos de feira, pelo prazo de 19 anos.

De acordo com o promotor, todos os bancos a serem construídos e custeados pela Enpal Engenharia e Pavimentação seguirão os moldes da feira pública, em especial, quanto aos modelos e formas de bancos para unicidade visual e urbanística da área de feira. “A Prefeitura de Toritama cumpriu, integralmente, as condições e obrigações do TAC passado, estando assim liberada das sanções legais”, revelou o promotor de Justiça.

Caso a empresa descumpra o novo TAC, ficará sujeita às sanções de multa diária de R$ 1.000,00, a partir do dia imediatamente posterior ao termo da prorrogação do TAC e a conversão das obrigações de fazer, tanto compensação quanto a sanção, em obrigação de dar coisa certa, no montante de R$ 15.000.000,00.

 

28/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Flores, ajuizou, no dia 21 de julho, ação civil de improbidade administrativa contra ex-gestor do Fundo Previdenciário de Flores, no exercício financeiro de 2011, requerendo o ressarcimento integral do dano, conforme a Lei Federal nº 8.429/2020, por deixar de praticar atos de ofícios, resultando em dano patrimonial direto da FUNPREV.

Além do ressarcimento, o MPPE requer a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor Nelson Tadeu Daniel, ao pagamento de multa civil, à perda da função pública que eventualmente esteja ocupando, e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, previstos no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92.

De acordo com a ação civil, firmada pelo promotor de Justiça de Flores, todos os atos irregulares constam expressamente no inteiro teor da deliberação no processo TC nº1250123-2, do Tribunal de Contas do Estado.

Os sete atos de ofício que o ex-gestor deixou de praticar consistiram em: (1) não fornecer no prazo correto toda a documentação da prestação de contas, prática repetida em vários exercícios anteriores, apesar de determinações do Tribunal de Contas em sentido contrário; (2) não individualizar nos registros as contribuições dos servidores, prática repetida em vários exercícios anteriores, apesar de determinações do Tribunal de Contas em sentido contrário; (3) repassar em atraso as contribuições dos servidores; (4) dispensar indevidamente encargos financeiros devidos pelo atraso; (5) arrecadar, a menor, para a previdência, o valor de R$ 191.710,93; (6) contabilizar, a menor, para a previdência, o valor de R$ 27.119,52; e (7) aplicar uma alíquota menor do que a definida pela legislação para a contribuição patronal do Regime Próprio, havendo a reincidência em extrapolar o limite de despesas administrativas previstas na legislação federal.

A ação civil de improbidade administrativa (NPU 186-07.2020.8.17.2610) tramita na Vara da Comarca de Flores.
 

28/07/2020 - Na tarde desta segunda-feira (27), mais de 100 pessoas, entre membros, assessores, servidores e estagiários dos Ministérios Públicos de todo o país, estiveram presentes em mais uma edição do projeto Conversa Autocompositiva do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promovido pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP). O evento, que teve como tema o Acordo de Não Persecução Civil, foi realizado por meio de videoconferência, através da plataforma Google Meet, e transmitido, simultaneamente, no canal do Youtube da ESMP. O conteúdo foi gravado, e pode ser conferido através do link: https://bit.ly/3f5w4gr.

A abertura, que também contou com a presença do diretor da ESMP, procurador de Justiça Sílvio Tavares, foi realizada pelo coordenador do Nupia e idealizador da iniciativa, o promotor de Justiça Fabiano Saraiva, que conduziu a apresentação e mediação da conversa. “ O Acordo de Não Persecução Civil, que já tinha sua previsão na resolução 179/2017 do CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público -, foi consolidado com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) que alterou o artigo 17, §1º, da Lei 8.429/1992, passando a permitir a autocomposição no âmbito das infrações de improbidade administrativa. Dessa forma, precisamos difundir a autocomposição para todos os membros do Ministério Público brasileiro”, disse Saraiva.

Na sequência, a palestra do promotor de Justiça do MPRJ, Humberto Dalla, abordou a evolução da legislação, que passou a permitir a autocomposição no âmbito das infrações de improbidade administrativa, com o surgimento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que alterou o artigo 17, §1º, da Lei 8.429/1992; a legislação atual para a atuação dos promotores de Justiça que tem atribuição para improbidade administrativa; e no último momento, tratou dos efeitos extra civis desse acordo.

Ao final, foi anunciado que os próximos encontros da Conversa Autocompositiva irão ocorrer nos dias 17 de agosto, sobre Técnicas de Mediação Online: Criatividade e Inovação, com o promotor de Justiça do MPRS, Paulo Valério Dal Pai Moraes; e 14 de setembro, com o tema Autocomposição no mbito Eleitoral, e participação do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. Na ocasião, ainda foi sorteado o livro Manual de Mediação e Arbitragem, escrito por Humberto Dalla e Marcelo Mazzola. 

28/07/2020 - Após constatar que o conteúdo do Portal da Transparência do município de Tacaratu contém informações incompletas sobre a gestão de recursos públicos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito José Gerson da Silva que insira na referida página eletrônica oficial do município, no prazo de 60 dias, diversos dados em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI), principalmente sobre a gestão de recursos no contexto da pandemia.

De acordo com a recomendação do MPPE, o gestor público deverá inserir na página o quadro funcional do município informações sobre servidores cedidos por outros órgãos e servidores temporários, despesas com diárias concedidas e os planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos municipais. Além disso, a promotora de Justiça de Tacaratu, Milena Lima do Vale Souto Maior, recomendou, ainda, que o prefeito de insira no Portal informações que possibilitem a transparência de dados acerca das medidas adotadas no enfrentamento  da pandemia do novo coronavírus no município, em seção específica do site.
 
A Recomendação de nº 012/2020 foi publica na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (28/07).
 

27/07/2020 - Para conter o contágio por Covid-19, o Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou à Prefeitura de Serrita, à Vigilância Sanitária e aos pretensos candidatos das Eleições 2020 que se façam cumprir os Decretos do Governo do Estado de Pernambuco e da Prefeitura de Serrita e que sejam utilizadas máscaras de proteção nas vias públicas do município e não ocorram aglomerações e reuniões também em vias públicas. 

Assim, a equipe de fiscalização da Prefeitura precisa, de forma diária e permanente, fiscalizar, orientar os cidadãos e multar os comerciantes que não estiverem cumprindo os termos dos Decretos Estadual e Municipal para proteção à infecção por coronavírus e salvaguardar a saúde da população de Serrita. 

A Prefeitura deve ainda providenciar carros de som para que, diariamente, seja informado à população sobre a necessidade do uso de máscaras e proibição de aglomerações. 

A Vigilância Sanitária cabe fiscalizar, orientar e multar os comerciantes que descumprirem as normas, além de insistir na utilização de máscaras de proteção pelos funcionários e outros equipamentos de proteção individual, disponibilizando álcool em gel nos estabelecimentos, higienizando regularmente o ambiente. Aqueles que estiverem funcionando em desacordo com o Decreto Estadual 49.055 de 31 de maio de 2020 deverão ser notificados e, em caso de insistência no desatendimento às normas, fechados. 

Segundo a promotora eleitoral Andréa Griz Cavalcanti, “são reiteradas notícias de que pretensos postulantes a candidaturas para cargos eletivos municipais já circulam pelas ruas promovendo aglomerações de pessoas, inclusive, sem uso de máscaras, distanciamento social e visitas a população idosa, gerando o descumprimento do Decreto Estadual no 49.055/2020 e colocando a população em risco”.

Ela alertou que o Congresso Nacional, pela edição da Emenda Constitucional nº 107/2020, alterou as datas do calendário eleitoral, e, por isso, ainda não se está em período de realização de propaganda intrapartidária.

  

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem ilustração de mulher de máscara discursando em um púlpito. Sobrepostos os dizeres Pré-candidatos às Eleições 2020 precisam respeitar normas sanitárias contra Covid-19. Acima, tarja vermelha com Serrita. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema coronavírus

Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco