Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

27/01/2014 - O Grupo de Trabalho sobre Racismo (GT Racismo) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) retoma as atividades com os seus integrantes nesta terça-feira (28) com reunião prevista para as 16h30 na sede do grupo (rua 1º de março, nº 100, 3º andar). Na pauta estão as atividades previstas para o ano de 2014, distribuição do livro e do DVD sobre racismo institucional e outros assuntos de interesse do GT Racismo.

Ainda no encontro o grupo abordará a reunião ocorrida com uma fiscal do Ministério do Trabalho, no último dia 9, sobre um projeto de combate à discriminação no trabalho doméstico, com enfoques, inicialmente, informativo e educativo junto às empregadas e patrões. A ideia é criar uma espécie de fórum com várias entidades governamentais e movimento social que trabalham a temática. Além disso, também será abordada uma reunião ocorrida no dia 10 de janeiro, com os professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Flávio José e Juan Francisco Federer, sobre o apoio do GT Racismo do MPPE para a criação de uma instituição de divulgação da África Subsaariana.

O Fórum de Diálogos Inter-religiosos e a participação do GT no Grupo Interinstitucional de Promoção do Trabalho Doméstico Decente também serão abordados, assim como a criação do curso de Relações Raciais na Pós Graduação da UFPE, com a professora Liana Lewis, e a participação dos integrantes do GT Racismo como alunos-ouvintes.

A primeira reunião do GT Racismo em 2014 também servirá para discutir o pedido de apoio do MPPE ao II Encontro Nacional de Psicólogas(os) Negras(os) e Pesquisadoras(es) das Relações Raciais e Subjetividades, que ocorrerá em 1ª de maio, e o Seminário Racismo Institucional, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em abril.

24/01/2014 - Mais um município pernambucano adere ao projeto do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Pacto dos Municípios pela Segurança Pública. Desta vez o compromisso foi firmado pelo prefeito de Pesqueira, no Agreste Central, Evandro Chacon. A autoria do Termo de Cooperação Técnica e Compromisso é da promotora de Justiça Jeanne Bezerra e foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (24).

O Pacto dos Municípios pela Segurança Pública é uma das diretrizes da Gestão Estratégica 2013/2016 e faz parte do Portfólio de Projetos Estratégicos. A iniciativa consiste em despertar os gestores públicos municipais para a responsabilidade com a segurança pública. A ideia é incentivar os prefeitos a construírem políticas de segurança, efetivamente materializadas por meio de ações preventivas e metas definidas. Os municípios que conseguirem atingir o maior número de metas e como consequência a diminuição da violência receberão certificados fornecidos pelo MPPE em três categorias: bronze, prata e ouro. Ao final do ciclo, após a avaliação da Comissão de Certificação, a ser nomeada pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, será publicado o resultado, no Diário Oficial e formalizada a entrega dos certificados, em solenidade.

O projeto é dividido em ciclos. O município de Pesqueira aderiu ao 1º ciclo de avaliação, até o dia 22 de julho e tem como objetivo a implementação das medidas e metas fixadas por eixo. Entre as ações a serem cumpridas no período estão o cadastramento e controle dos bares e restaurantes; cumprimento do Perímetro de Segurança Escolar; melhoria da iluminação pública nas áreas urbanas e rurais; instalação de câmeras de monitoramento; estruturação dos Conselhos Tutelares e a criação de guardas municipais ou sua reestruturação.

O município terá ainda que criar o Comitê Integrado de Fiscalização, composto por representantes do Poder Público e da sociedade, de cinco a 10 componentes, no total. O Comitê será responsável por monitorar e validar as metas pactuadas, subsidiando o promotor de Justiça no processo de avalização. Outra ação a ser desenvolvida pelo município é a nomeação de um interlocutor que será responsável pela coordenação dos compromissos assumidos com o MPPE.

A partir da assinatura do termo, até o final do ciclo (22/07/2014), a prefeitura deverá adotar todas as providências necessárias ao cumprimento das medidas previstas nos eixos, sempre tomando a iniciativa para firmar convênios, criar leis, usar do poder de polícia, entre outras, utilizando-se das ferramentas e instrumentos legais disponíveis, com o objetivo de atingir as metas fixadas. Até o dia 22 de julho, deverá ser encaminhado à Promotoria de Justiça um relatório padrão, juntamente com documentos, fotografias e registros, dentre outros meios de prova, a fim de comprovar o cumprimento de cada meta atingida.

Caso o MPPE ingresse com alguma ação civil pública de improbidade administrativa contra o gestor público, ou subordinados, pela prática de qualquer conduta ilícita que guarde relação direta com a implementação das medidas pactuadas no termo, automaticamente, o município perderá qualquer certificação porventura concedida pelo MPPE.
 

24/01/2014 - O município de Águas Belas (Agreste Meridional) recebeu Recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a fim de adequar as contratações temporárias de professores municipais à Lei nº 8.745/93 normas da Constituição Federal (CF), no prazo de 15 dias. Segundo o documento, foi realizado na cidade Processo Seletivo Simplificado (n°001/2014) para aquisição de professores temporários haja vista que inexiste quantidade suficiente desses profissionais para a demanda local.

De acordo com o promotor de Justiça Emmanuel Cavalcanti Pacheco a CF (art.37) determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso; e que a contratação temporária de servidores deverá ser feita excepcionalmente se a necessidade for devidamente comprovada. Caso a contratação temporária fuja às hipóteses legais, será considerado ato de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Portanto, o MPPE recomenda que a Prefeitura realize contratações temporárias dentro da Lei, respeitando o direito constitucional à educação de qualidade e carga horária diária mínima. Deverá ser entregue à Promotoria de Justiça diagnóstico da rede municipal de ensino que contenha o número total de cargos efetivos já ocupados por professores concursados e o número de cargos vagos; comprovação objetiva acerca dos motivos da necessidade temporária de contratação desses profissionais e a lista de todos os candidatos inscritos e/ou aprovados no processo seletivo para que seja verificado grau de parentesco que, porventura, os mesmos possuam com outros agentes públicos do município.

Os atuais contratos temporários não deverão ser renovados, visto que a contratação foi baseada apenas com base em entrevista do candidato, o que viola os princípios de legalidade e impessoalidade previstos na Constituição.

23/01/2014 - Com a finalidade de fazer cumprir os princípios constitucionais que dizem respeito à legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, o Ministério Público de Pernambuco expediu recomendação ao município de Flores (Sertão do Pajeú). De acordo com o promotor de Justiça Felipe Akel Pereira de Araújo, autor do documento, a página oficial da prefeitura na internet apresenta notícias favoráveis a ações governamentais, trazendo, inclusive, nomes e fotos de autoridades e servidores municipais, constituindo ato de improbidade administrativa.

Segundo o art. 37 da Constituição Federal, é vetado qualquer tipo de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos através de utilização de nomes, símbolos, imagens em obras, serviços e programas de órgãos públicos, sendo uma ofensa aos princípios constitucionais a veiculação de notícias com essas características.

Portanto, o MPPE recomendou ao município que se abstenha de veicular em qualquer meio de comunicação nomes, fotos, imagens, símbolos de autoridades e servidores municipais às ações da Prefeitura. Foi recomendado, ainda, que as notícias constantes no Portal sejam readequadas, deixando de promover membros municipais. O município terá 30 dias para fazer as adequações necessárias no site.
 

23/01/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) segue recomendando aos municípios pernambucanos a criação do Portal da Transparência em suas páginas oficiais na internet com o objetivo de garantir os direitos dos cidadãos de estarem informados sobre os procedimentos realizados pelas Prefeituras. As avisadas, desta vez, foram as cidades de Petrolândia e Jatobá (Sertão de Itaparica), que terão 60 dias para se adequarem às recomendações.

Segundo a promotora de Justiça Sarah Lemos Silva, autora dos documentos, o Portal deverá funcionar no site das prefeituras, sendo garantia dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência a que a Administração Pública deve obedecer (art. 37 da Constituição Federal); além de possuir uma linguagem simples e acessível à população.

Na estrutura do Portal, deverá haver links de acesso às informações sobre execução orçamentária e financeira, arrecadação, processos administrativos, projetos, dados de fornecedores, informações sobre servidores e secretarias municipais despesas, licitações, editais, custos gerais, leis municipais vigentes, além de decretos e portarias. A página deverá trazer, ainda, um glossário explicativo com as definições e termos técnicos para esclarecimento dos cidadãos.

Ao final do prazo dado pelo MPPE, as prefeituras deverão enviar ofício à Promotoria de Justiça das cidades explicando quais foram as medidas adotadas para o cumprimento das recomendações.

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