Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

Sábado 29 de abril de 2017

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares, no Recife, a fixarem cartaz informando sobre a garantia ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante, em condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, conforme prevista no artigo 16, do Estatuto do Idoso (Lei Federal n°10.741/2003). 

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